Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios devidos. Decisão reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo procurador da parte exequente contra a decisão que indeferiu o pleito de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o arbitramento de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva, cujo crédito está sujeito ao pagamento por precatório.III. Razões de decidir3. Segundo a Súmula 345/STJ: «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.4. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018).IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 7º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 345/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, j. em 20.6.2018.... (Continua)