Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A tese fixada no Tema 973 do STJ, estabelecendo que “são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, ao dispensar a exigência de impugnação como requisito para a fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento, permite a fixação de tal verba inclusive aqueles que tem o precatório como requisitório devido.... (Continua)