financiamento transferencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Transferência. Vencimento antecipado. Legalidade.

«Antes da Lei 8.004/1990 os contratos de mútuo do SFH continham cláusula expressa proibindo a transferência subjetiva, sem a anuência do credor hipotecário. Cláusula de plena legalidade que deve ser respeitada. Hipótese fática que enseja a legalidade da transferência, em razão da comunicação prévia do credor hipotecário, notificado adredemente pelo mutuário.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada. Arrendamento mercantil. Cumprimento pelo autor do contrato de financiamento. Transferência de titularidade de veículo no órgão de trânsito. Admissibilidade. Recurso improvido.

3 - TJRJ CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERENCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. IRRESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.

No caso de compra e venda de veículo, mediante financiamento bancário, compete ao vendedor a entrega da documentação para a transferência da propriedade. Precedentes do colendo STJ. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

4 - STF Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Financiamento. Transferência não realizada. Determinação de transferência, sob pena de multa. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07/02/2014.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

5 - STF Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Financiamento. Transferência não realizada. Determinação de transferência, sob pena de multa. Prova pré-constituída de venda do veículo de longa data. Tutela antecipada cabível. Inconformismo. Ausência de informação que justifique a impossibilidade alegada. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10/12/2013.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

6 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.

«A interveniência do agente financeiro é obrigatória, na transferência de financiamentos, celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação. O cessionário de financiamento regido pelo SFH carece de legitimidade para propor ação de consignação contra o agente financiador, se este não interveio na transferência (Lei 8.004/90, art. 1º).... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CEDULA DE CREDITO BANCARIO - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - INSERÇÃO DE GRAVAME CORRETO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERENCIA DOCUMENTAL ENTRE PARTICULARES.

No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - STJ Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação. Boa-fé. Transferência de financiamento.

«Decorrido longo tempo desde quando deveria ter sido efetuada a prestação, consistente na transferência de financiamento junto ao agente financeiro, a caracterização da mora do devedor depende de interpelação. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de improcedência. Transferência de financiamento de imóvel adquirido durante a união estável, já dissolvida. Acordo homologado entre as partes que estabeleceu que o imóvel permaneceria com o requerido, que continuaria a pagar o financiamento. Inexistente disposição de retirada do nome da autora e transferência de titularidade do financiamento. Impossibilidade de compelir o requerido a efetuar a transferência, que depende da anuência da credora fiduciária. Ausente dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido

10 - STJ SFH. Transferência do financiamento. Anuência do agente financeiro. Necessidade. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.

«De acordo com a orientação predominante neste Tribunal, é indispensável a anuência do agente financeiro para a transferência do financiamento ao novo adquirente. Ressalva do relator, que apenas admite a recusa se justificada. Divergência demonstrada.... (Continua)

11 - TJRS Contrato de compra e venda de colheitadeira usada. Transferência de financiamento.

«A transferência do financiamento perante o agente financeiro só é possível com a sua anuência, atendidas as exigências que normalmente envolvem este tipo de operação bancária (cadastro), não sendo, por obvio, uma consequência imediata decorrente da venda de máquina. A aprovação prévia do cadastro de quem pretenda assumir dívida bancária, antes da assinatura do contrato particular de compra e venda do equipamento era medida que se impunha.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO - ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Conforme entendimento do STJ, o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento não são acessórios entre si, consistindo em negócios jurídicos autônomos. A instituição financeira é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação que visa à transferência de titularidade do financiamento, mormente por não ter participado do contrato de compra e venda (A.C. 1.0701.13.001865-1/001).... (Continua)

13 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.... (Continua)

14 - STJ SFH. Casa própria. Transferência de financiamento. Não intervenção do agente financeiro. «Contrato de gaveta. Pagamento integral do mútuo. Situação consolidada pelo lapso temporal. Lei

«Se a transferência de imóvel financiado apesar de efetivada sem consentimento do agente financeiro consolidou-se com o integral pagamento das 180 prestações pactuadas, não faz sentido declarar sua nulidade. Em tal circunstância, os agentes financeiros, que se mantiveram inertes, enquanto durou o financiamento, carecem de interesse jurídico, para resistirem à formalização de transferência.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CABIMENTO.

A pretensão de obrigar o ex-cônjuge à transferência de contrato de financiamento imobiliário celebrado pelas duas partes encontra óbice na ausência de expressa anuência do agente financeiro, que não integra o polo passivo da demanda. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Transferência do contrato de financiamento. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de possibilitar a transferência do contrato de financiamento, relativo ao imóvel transacionado, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Família. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.... (Continua)

18 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de validade das contratação. Afastamento. Conquanto tenha havido a assinatura da apólice, o nome da seguradora encontrava-se pré-preenchido na proposta de financiamento. Inobservância ao dever de transparência. Violação ao Tema 972 do STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança indevida, ante a não comprovação da prestação do serviço. Tema 958 do STJ. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

19 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.

«Para a transferência de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, é obrigatória a intervenção do agente financeiro.... (Continua)

20 - TJSP Compromisso de compra e venda. Pretensão à condenação do réu à transferência de imóvel. Impossibilidade. Preço pago apenas parcialmente. Financiamento bancário garantido pela alienação fiduciária do imóvel não integralmente quitado. Cessão do contrato de financiamento sequer prevista no compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, «AUTO RCF, «AUTO CASCO, «AP PREMIADO E PRESTAMISTA. Alegação de validade das contratações. Afastamento. Os seguros foram oferecidos ao demandante sem a apresentação de apólices e instrumentos contratuais próprios e separados. Inobservância ao dever de transparência. Insuficiência da opção pelos seguros na própria proposta de financiamento. Violação ao Tema 972 do STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança indevida, ante a não comprovação da prestação do serviço. Tema 958 do STJ. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

22 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário. Cessão de direitos. Contrato de gaveta. Anuência do agente financeiro. Ausência. Transferência do contrato de mútuo não regularizada. Impossibilidade do cessionário do financiamento postular eventuais revisões das cláusulas contratuais ou impedir a execução do contrato firmado com o primitivo adquirente. Recurso não provido.

23 - TJSP Tutela de urgência - Compra e venda de veículo usado com financiamento - Demanda de rescisão e indenização em razão da ausência de transferência de titularidade - Veículo que, após a venda ao agravante, permanece em nome de terceiro, resultando em bloqueio judicial de transferência - Decisão que indefere pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade das prestações do financiamento - Prudência recomenda a observância do contraditório - Recurso não provido

24 - STJ Recurso especial. Sfh. Contrato de mútuo. Contrato de gaveta. Transferência. Ausência da participação do agente financeiro. Lei 10.150/2000, art. 20. Contrato de cessão de direitos e obrigações anterior a 25/10/1996. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação segundo normas estabelecidas pela Lei 8.004/90. Transferência compulsória do financiamento e ação de anulação da arrematação do imóvel financiado. Ilegitimidade ativa do cessionário. Recurso improvido.

1 - a Lei 10.150/00, art. 20 prevê que as transferências no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, desde que celebradas entre mutuário e adquirente até 25/10/1996, sem a participação do agente financeiro, poderão ser regularizadas, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/93. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - FINANCIAMENTO VEÍCULO - IMPOSTOS E MULTAS - INFRAÇÕES COMETIDAS PELO CONDUTOR - CANCELAMENTO REGISTRO E ANULAÇÃO DOS TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE.

Tendo o credor fiduciário a propriedade do bem, ainda que resolúvel, perfeitamente cabível sua sujeição passiva ao lançamento do tributo. A lei Estadual 14.937/2003 estabelece a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA entre credor fiduciante e devedor fiduciário. Nos termos do CTB, art. 134, o proprietário do veículo é responsável solidário pelo pagamento das penalidades incidentes sobre o automóvel, até a da efetiva comunicação de transferência. Responde solidariamente pelas penalidades incidentes sobre o veículo, quando não efetivada a transferência do bem adquirido por meio do financiamento e dado como garantia da dívida.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Apelo do banco autor. Falta de transferência do veículo para o nome do devedor junto do órgão de trânsito. Irrelevância. Providência que está a cargo do réu. Descaso ou desleixo do réu que não impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão para retomada do bem. Comprovação da contratação do financiamento, da constituição em mora do devedor e do registro da alienação no Detran. Requisitos do DL 911/69 preenchidos. Sentença anulada. Processo que deve prosseguir em seus ulteriores termos em primeiro grau de jurisdição. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação revisional de contrato de mútuo (contrato de gaveta). Sistema Financeiro de Habitação. Ausência de concordância expressa ou tácita da instituição financeira em relação à transferência do contrato. Autor cessionário torna-se parte ilegítima para figurar no pólo ativo da ação (art. 1º da Lei nº: 8004/90). Lei nº: 10150/2000 alterou critérios para formalização de transferência de financiamentos imobiliários, no âmbito do Sistema Financeira da Habitação. Referido texto legal não se extrai, porém, que a lei reconhece como válidas as transferências de financiamento, de forma incondicional, se ocorridas sem a anuência do mutuante, como expressamente prevê a norma (art. 20 da Lei nº: 10150/2000). Ilegitimidade ativa reconhecida. Preliminar acolhida. Sentença reformada. Recurso adesivo do réu provido, prejudicada a apelação dos autores.

28 - TJMG AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO - DESCUMPRIMENTO - PAGAMENTO DO PREÇO E DO FINANCIAMENTO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - BOA-FÉ OBJETIVA - RECONVENÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE.

É certo que o inadimplemento contratual por uma das partes faz nascer a possibilidade de resolução do contrato, com os devidos consectários, constituindo-se em direito potestativo do outro contratante. Todavia, esse direito subjetivo encontra limites no consagrado princípio da boa-fé objetiva, que atua como fator norteador da interpretação dos negócios jurídicos e limitador do exercício de direitos subjetivos, buscando afastar eventual abuso de direito. Verificado que o inadimplemento é tão inexpressivo se comparado à amplitude do objeto do contrato, que não chega a abalar a relação contratual a ponto justificar a sua resolução, revela-se tal conduta desproporcional e contrária à boa-fé objetiva. O princípio da preservação dos contratos preconiza que, na medida do possível e razoável, deve se prestigiar a manutenção das avenças, porquanto os contratos são meios de circulação de riqueza, criando, destarte, condições favoráveis para o desenvolvimento econômico e social. Comprovado o pagamento do preço ajustado e a baixa do financiamento, deve ser julgado procedente o pedido de adjudicação compulsória em favor do comprador.... (Continua)

29 - TJSP Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Autor que alega que a companhia seguradora não procedeu à transferência do salvado ao seu nome, gerando cobrança indevida de tributos relacionados ao automóvel segurado e inclusão de seu nome no CADIN. Veículo segurado que possuía gravame ativo relacionado a um financiamento, à época do sinistro. Companhia seguradora que, inadvertidamente, Ementa: Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Autor que alega que a companhia seguradora não procedeu à transferência do salvado ao seu nome, gerando cobrança indevida de tributos relacionados ao automóvel segurado e inclusão de seu nome no CADIN. Veículo segurado que possuía gravame ativo relacionado a um financiamento, à época do sinistro. Companhia seguradora que, inadvertidamente, efetuou o pagamento da indenização securitária integralmente ao segurado, quando o correto seria que primeiro fosse quitado o financiamento, para que somente então o saldo remanescente fosse pago ao autor. Autor que, ao receber indevidamente o valor total da indenização, mesmo ciente da existência de um financiamento ainda vigente, atraiu para si o ônus de quitar o financiamento e baixar o gravame. Ré que notificou o autor por três vezes, dele solicitando que quitasse o financiamento e providenciasse a baixa do gravame. Peculiaridade que afasta a incidência do art. 126, parágrafo único, do CTB ao caso. Impossibilidade de, antes da quitação do financiamento pelo autor, ser exigida da ré a transferência do salvado ao seu nome. Sentença que, se mantida, obrigaria a companhia seguradora a quitar o financiamento, mesmo tendo pago o valor integral da indenização em favor do autor, bem como chancelaria um enriquecimento sem causa por parte do autor. Tributos incidentes sobre o bem que continuam sendo de responsabilidade do autor. Rejeição dos pedidos iniciais que se impõe. Recurso inominado a que se dá provimento, nos termos do voto, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem sucumbência, por se tratar de recorrente vencedor

30 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência para declarar a Tarifa denominada «valor documentação abusiva, determinando o recálculo as prestações pela instituição financeira. Recurso da ré. INADMISSIBILIDADE. Cobrança abusiva e genérica. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Não especificação dos serviços cobrados. Semelhança com tarifas de cadastro e registro. Impossibilidade de transferência de encargos administrativos ao consumidor. Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Inclusão de tarifas indevidas. Ilegalidade. Venda casada de seguro. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Declaração de abusividade do contrato. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo com pleito de restituição em dobro. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada não reconhecida. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, inaplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara existência de opção de não contratar. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. CRVL não apresentado pela autora, constando autorização de transferência com anotação de alienação. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade. Súmula 566 do C. STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO documentos juntados pela apelada que são insuficientes a comprovar a efetiva prestação do serviço. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELA CDHU -

Ação ajuizada em face da CDHU e da mutuária originária, com quem a autora firmou compromisso de compra e venda da unidade, sem anuência da CDHU - Pretensão da autora, de compelir as rés a providenciarem a transferência do contrato de financiamento, para seu nome, a fim de dar prosseguimento ao pagamento das prestações - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - Gratuidade processual concedida, com base nos documentos juntados, aptos a comprovar a necessidade do benefício - Recurso admitido, porém, não acolhido - Falta de interesse processual, na modalidade inadequação e necessidade - Contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre a autora e a mutuária, que não tem eficácia alguma em relação a CDHU - Necessidade de cumprimento de regras próprias para aquisição, transferência e ocupação de imóveis destinados a programa habitacional de interesse social, que atende notadamente às famílias de baixa renda - Some-se a isso, a existência de ação em trâmite, proposta pela CDHU em face da mutuária, objetivando a retomada do imóvel, em razão da inadimplência das prestações - Autora que já se habilitou naquele processo, como terceira interessada, tendo a CDHU sinalizado com a possibilidade de analisar a solicitação aqui pretendida, mediante entrega da documentação exigida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP FRAUDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação de repetição de indébito julgada procedente para condenar o réu a restituir, de forma simples, o valor que obteve em proveito do contrato de financiamento, 655236989, qual seja, R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais); julgada improcedente a reconvenção. Apelo do réu reconvinte. Apelante que, embora alegue, não apresentou nos autos anúncio do veículo à venda, tampouco contato da suposta compradora a demonstrar interesse na aquisição do bem. Além disso, não demonstrou nos autos movimentação bancária no alegado valor recebido à vista da suposta compradora, R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), tampouco prova da efetiva entrega do bem, observado que, perante registro público, o veículo ainda se encontra sob a titularidade do réu apelante. Não bastasse, embora da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - Digital observem-se assinaturas do apelante e da suposta compradora, bem como selos de autenticação emitidos na mesma data, o Tabelionato de Notas de Barnabé, RS, informou que a suposta compradora não possui cadastro de reconhecimento de firma naquela Serventia. R. sentença que não comporta reforma. Recurso não provido... (Continua)

34 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Compromisso de compra e venda. Transferência de financiamento. Obrigação assumida pelos promissários compradores.

«O promitente vendedor tem ação para exigir dos promissários compradores as providências necessárias para cumprimento da cláusula que lhes atribuía a obrigação de transferirem o financiamento junto ao agente financeiro, com fixação de prazo para a adoção das medidas exigidas que estejam ao alcance dos compradores, e previsão de multa. Isso não significa dispensa da anuência do financiador, pois se o financiador tiver motivo legítimo para não aceitar o novo devedor, ou se este não concordar com as exigências legalmente feitas pelo agente financeiro, o caso é de extinção do contrato de promessa de compra e venda, por culpa dos promissários compradores.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Alienação de bem imóvel com a transferência do saldo devedor objeto de financiamento bancário. Recusa do compromissário-comprador a realizar a cessão da posição contratual perante o agente financeiro. Negativa imotivada. Alegação de que a avença não prevê a referida obrigação. Irrelevância. Expressão «assumir o saldo devedor que, na espécie, importava na transferência do financiamento ao adquirente. Prevalência da vontade das partes ao sentido literal empregado no contrato. Incidência do disposto no CCB, art. 112. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do sr. Ministro de estado da educação em razão de ato consubstanciado na Portaria normativa 25, de 22 de dezembro de 2011, que, dispondo sobre a transferência integral de curso e de instituição de ensino realizada por estudante financiado com recursos do fundo de financiamento estudantil (fies), estabeleceu, como exigência para que o estudante que efetuar transferência de curso ou de instituição de ensino permanecer com o financiamento, que a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino esteja com a adesão ao fundo garantidor de operações de crédito educativo (fgeduc) vigente e regular quando se tratar de financiamento com garantia do fundo (art. 4º, inciso II, da Portaria 25, de 22 de dezembro de 2011).

«2. No contrato de operação de financiamento firmado entre a ora impetrante e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em sua cláusula décima primeira, ficou estabelecido que a garantia seria o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). ... (Continua)

38 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA CDHU. SALDO DEVEDOR NÃO QUITADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Busca autora apelante seja obrigada a companhia de habitação a transferir contrato de financiamento diante da cessão de direitos que firmou com a mutuária. 2. A sentença julgou improcedente o pedido tendo em vista a falta de quitação do saldo devedor. II. Questão em discussão 3. Saber se a autora faz jus à regularização do contrato de financiamento. III. Razões de decidir 4. A existência do saldo devedor impede o acolhimento da pretensão. 5. A credora detém a prerrogativa de analisar as condições da cessionária para assumir as prestações, de modo que necessária a anuência da companhia. 6. Precedentes. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação obrigação de fazer. Compra e venda. Veículo automotor. Regularização de transferência. Responsabilidade imputada à instituição financeira. Descabimento. Ilegitimidade passiva. Autor que busca a devolução da posse do veículo com a entrega da documentação registrada em seu nome. Inexistência de pedido de anulação do contrato de financiamento. Responsabilidade do agente financeiro que deve ficar restringida, no caso, ao financiamento, não podendo estender à compra e venda. Recurso desprovido.

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DA CDHU À OUTORGA DA ESCRITURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Documentação irregular. Impossibilidade de transferência de propriedade. Negligência do agente financeiro. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É culposa a conduta da instituição financeira que celebra contrato de financiamento para a aquisição de veículo, o qual possui documentação irregular a gerar impossibilidade de transferência de propriedade. ... (Continua)

42 - TJSP Consumidor. Apelação. Compra e venda de automóvel. Falha na prestação de serviço. Rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento. CDC, art. 19.

«- A primeira corré vendeu veículo de terceiro para a autora sem entregar a documentação necessária para transferência. ... (Continua)

43 - TJSP Permuta de veículo com financiamento pendente - Concessionária que recebeu o bem em permuta e o alienou sem quitar o financiamento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Legitimidade passiva da concessionária e de seu preposto - Teoria da asserção - Reconhecida a responsabilidade da concessionária na quitação do financiamento e transferência de titularidade do veículo - Dano moral caracterizado - Negativação indevida que abala o crédito e configura dano presumido - Valor fixado pelo juízo singular majorado para R$ 7.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso - Sentença parcialmente reformada para reconhecer a responsabilidade solidária dos réus e majorar a indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido

44 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Transferência de financiamento. Omissão. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que supriu a anuência da CEF na transferência de financiamento de imóvel, por considerar ilegítima sua recusa.... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Financiamento. Instalação de rede de energia elétrica custeada por particular, mediante financiamento obtido junto à instituição bancária, pelo programa «Luz da Terra. Posterior incorporação da infraestrutura pela concessionária ré. Transferência de patrimônio que não tem natureza de doação. Dever de indenizar caracterizado, sob pena de enriquecimento sem causa. Correção monetária que deverá ser calculada a partir do efetivo desembolso de cada parcela. Recurso da concessionária ré improvido e recurso adesivo da autora provido.

46 - STJ Sistema Finaneiro da Habitação - SFH. Legitimidade do cessionário. Transferência do financiamento. Anuência do agente financeiro. Incidência da Súmula 83/STJ. Lei 8.004/90, art. 1º.

«O cessionário de contrato de mútuo imobiliário vinculado ao SFH, transferido sem anuência do agente financeiro, não tem legitimidade à propositura de ação revisional das cláusulas pactuadas com o mutuário originário.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais. Realização de financiamento e transferência de numerário sem autorização da correntista. Quantum indenizatório majorado pela decisão agravada. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão ora impugnada, ao aumentar a verba indenizatória de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em razão do financiamento bancário e da transferência de numerário da conta corrente da agravada sem a sua autorização, adequou a quantia fixada pela Corte de origem aos patamares estabelecidos pelo STJ e às peculiaridades da espécie, não merecendo acolhida a pretensão do ora agravante de que seja restabelecido o valor arbitrado pelo Tribunal a quo por ocasião do julgamento do recurso de apelação, razão por que o referido decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos.... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Financiamento. Cobrança de tarifa de avaliação do bem. Admissibilidade. Discriminação que atende aos princípios da informação e da transparência. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pagamento parcelado - Parcela final do preço prevista para 30 de maio de 2022 (cláusula 3.2.2 a fls. 43) - Pagamento com atraso - Alegação inicial de culpa da vendedora quanto à não obtenção do financiamento - Não cabimento - Pagamento que deveria ser realizado com recursos próprios ou mediante financiamento, à escolha do devedor - Inadimplemento quando da data do Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pagamento parcelado - Parcela final do preço prevista para 30 de maio de 2022 (cláusula 3.2.2 a fls. 43) - Pagamento com atraso - Alegação inicial de culpa da vendedora quanto à não obtenção do financiamento - Não cabimento - Pagamento que deveria ser realizado com recursos próprios ou mediante financiamento, à escolha do devedor - Inadimplemento quando da data do vencimento que, nos termos do contrato, faz incidir os juros remuneratórios - Liberação do «habite-se e registro da unidade individualizada (21 de junho de 2022, conforme fls. 09), de acordo com os prazos contratuais - Providências para a obtenção do financiamento, ademais, que cumpriam, em princípio, somente aos compradores, interessados na concessão do crédito - Credora hipotecária que anuiu à transferência, inexistindo demonstração inequívoca de que eventual demora na concessão do financiamento decorreu dessa circunstância (mera juntada de print, cujo emitente e autenticidade não são passiveis de verificação) - Cobrança de juros que configurou exercício regular de direito - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

50 - TJSP CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADOS PELO AUTOR EM FAVOR DE TERCEIROS. CONTRATOS INADIMPLIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DOS RÉUS, BEM COMO CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO CORRÉU GASPAR E RECURSO ADESIVO PELO AUTOR. [A] APELO DO CORRÉU GASPAR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO QUANTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO.

Ausente qualquer responsabilidade do réu GASPAR pelo contrato de financiamento, eis que não teve qualquer participação no referido negócio, bem como dele não se beneficiou. Recurso provido. Sucumbência recíproca. [B] RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Ao arcar com os débitos de aluguéis e financiamento, o autor apenas cumpriu a obrigação pactuada. Como tinha ciência do risco inerente ao contrato de fiança e de financiamento não pode alegar que o inadimplemento gerou dano moral. Sentença, nesta parte, mantida. ... (Continua)