Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação obrigação de fazer. Compra e venda. Veículo automotor. Regularização de transferência. Responsabilidade imputada à instituição financeira. Descabimento. Ilegitimidade passiva. Autor que busca a devolução da posse do veículo com a entrega da documentação registrada em seu nome. Inexistência de pedido de anulação do contrato de financiamento. Responsabilidade do agente financeiro que deve ficar restringida, no caso, ao financiamento, não podendo estender à compra e venda. Recurso desprovido.