Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8462.3002.3700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Documentação irregular. Impossibilidade de transferência de propriedade. Negligência do agente financeiro. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É culposa a conduta da instituição financeira que celebra contrato de financiamento para a aquisição de veículo, o qual possui documentação irregular a gerar impossibilidade de transferência de propriedade. ... ()

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