Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO - ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Conforme entendimento do STJ, o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento não são acessórios entre si, consistindo em negócios jurídicos autônomos. A instituição financeira é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação que visa à transferência de titularidade do financiamento, mormente por não ter participado do contrato de compra e venda (A.C. 1.0701.13.001865-1/001).... (Continua)