Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELA CDHU -

Ação ajuizada em face da CDHU e da mutuária originária, com quem a autora firmou compromisso de compra e venda da unidade, sem anuência da CDHU - Pretensão da autora, de compelir as rés a providenciarem a transferência do contrato de financiamento, para seu nome, a fim de dar prosseguimento ao pagamento das prestações - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - Gratuidade processual concedida, com base nos documentos juntados, aptos a comprovar a necessidade do benefício - Recurso admitido, porém, não acolhido - Falta de interesse processual, na modalidade inadequação e necessidade - Contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre a autora e a mutuária, que não tem eficácia alguma em relação a CDHU - Necessidade de cumprimento de regras próprias para aquisição, transferência e ocupação de imóveis destinados a programa habitacional de interesse social, que atende notadamente às famílias de baixa renda - Some-se a isso, a existência de ação em trâmite, proposta pela CDHU em face da mutuária, objetivando a retomada do imóvel, em razão da inadimplência das prestações - Autora que já se habilitou naquele processo, como terceira interessada, tendo a CDHU sinalizado com a possibilidade de analisar a solicitação aqui pretendida, mediante entrega da documentação exigida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)