feito complexo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo não configurado. Feito complexo. Oito réus. Expedição de cartas precatórias. Ordem denegada.

«1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso em sua particularidade. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Demora injustificada não evidenciada. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Agravo improvido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese, em que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, devendo ser consideradas, ainda, as restrições causadas pela COVID-19. ... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Instrução criminal. Encerramento. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Intimação de testemunhas via carta precatória. Constrangimento ilegal não verificado.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Carta precatória. Razoabilidade.recurso improvido.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Nítido caráter infringente. Recebimento como regimental. Omissão. Inexistência. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de continuação já designada. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, necessidade de expedição de carta precatória e instrução já sendo ultimada, sendo designada audiência de continuação para o dia 1/3/2021. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Receptação. Organização criminosa. Instrução criminal. Encerramento. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Intimação de testemunhas via carta precatória. Constrangimento ilegal não verificado.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Reiteração. Não conhecimento. Excesso de prazo. Feito complexo. Reavaliação da custódia cautelar. Não configurado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A controvérsia relativa aos requisitos da preventiva foi apreciada em dois anteriores habeas corpus impetrados nesta Corte, de modo que, por se tratar de reiteração, não foi conhecida. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de peças essenciais. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede a análise da impugnação aos fundamentos da prisão preventiva. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º IV Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Longas penas cominadas. Demora injustificada não evidenciada. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese, em que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, longas penas cominadas, devendo ser consideradas, ainda, as restrições causadas pela COVID-19. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Suposta prática do crime de roubo circunstanciado, por cinco vezes. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Presença de dois réus, com defensores distintos e necessidade de expedição de carta precatória. Razoabilidade. Data marcada para a audiência de julgamento. Ausência de desídia do judiciário.

«1. Trata-se de feito complexo, com a presença de dois réus, com defensores distintos e necessidade de expedição de carta precatória, devendo ser observado o princípio da razoabilidade. Além disso, consta no portal do Tribunal local na internet estar marcada a audiência de julgamento para abril/2017. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado a mando do pcc. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Demora justificada. Decreto prisional fundamentado.

1 - Embora tenha transcorrido mais de três anos desde a decretação da prisão, por ocasião da pronúncia, trata-se de feito complexo, envolvendo 14 (catorze) denunciados, com necessidade de expedição de várias cartas precatórias, de nomeação de seguidos defensores dativos, ocasionando compreensível demora na conclusão da instrução do processo.... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio tentado. Organização criminosa. Requisitos. Instrução deficiente. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Feito complexo. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A falta de prova pré-constituída, essencial para análise das alegações de flagrante ilegalidade, impede que esta Corte Superior se manifeste a respeito da matéria. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indiciamento do réu. Constrangimento ilegal não configurado. Excesso de prazo. Feito complexo. Demora justificada.

«1. O indiciamento do ora recorrente foi realizado pela autoridade policial antes do oferecimento da denúncia, não havendo nenhum constrangimento ilegal a ser sanado quanto a esse ponto. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não verificado. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Diversidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de ilegalidade.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciado no fato de o paciente integrar organização criminosa, dotada de grande quantidade de pessoas envolvidas, além da complexidade das atividades criminosas, não há o que se falar em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

18 - STJ Prisão preventiva. Prisão preventiva. Roubos duplamente majorados praticados em face de pessoa idosa. Gravidade concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo não configurado. Feito complexo. Marcha regular. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade dos delitos de roubos duplamente majorados, praticados contra vítima idosa que permaneceu amarrada por cerca de 2 horas, não há ilegalidade. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Explosão. Fuga de presos. Dano qualificado. Arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Instrução encerrada.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Sequestro e cárcere privado. Porte de arma de fogo. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Modificação de competência. Tramitação regular do feito. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Incidência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo orientação deste Superior Tribunal, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, porque já condenados em outros processos voltaram a delinquir, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime dos arts. 288, parágrafo único, e CP, CP, art. 159, § 1º, ambos. Excesso de prazo não verificado. Razoabilidade. Feito complexo. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Integrar organização criminosa armada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não verificação. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Incidência. Prisão mantida. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que manteve a prisão preventiva do ora agravante, uma vez que o prazo de tramitação processual não traduz, de plano, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porque se trata de feito complexo - com 16 réus e diversidade de condutas delitivas - e inexiste contribuição do Judiciário na eventual mora processual, especialmente por se encontrar em fase de alegações finais, o que atrai a incidência da Súmula 52/STJ.... (Continua)

24 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Requisitos autorizadores. Medidas alternativas. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Feito complexo. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Desaforamento. Aditamento da denúncia. Delito praticado, em tese, por quatro acusados que mataram a vítima mediante encomenda. Réus com defensores distintos. Necessidade de expedição de carta precatória. Desídia do judiciário na condução do feito. Inexistência. Razoabilidade. Observância. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

26 - STJ recurso em habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus e advogados. Pandemia da covid-19. Demora injustificada não evidenciada. Recurso improvido, com recomendação de celeridade.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese, em que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus e defensores, devendo ser consideradas, ainda, as restrições causadas pela COVID-19. ... (Continua)

27 - STJ Custódia antecipada. Excesso de prazo. Razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do estado-juiz. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Constatando-se que eventual retardo na tramitação do feito deu-se não em razão de desídia do Estado-Juiz, mas sim em função da notória complexidade da causa, com quatro acusados, sendo necessária a expedição de diversas cartas precatórias, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita.... (Continua)

28 - TJPE Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado e quadrilha ou bando armado. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Excesso temporal justificado. Princípio da razoabilidade. Coação inexistente. Ordem denegada à unanimidade, com recomendação.

«I - O excesso de prazo somente provoca constrangimento ilegal quando é concreto, real e, principalmente, injustificado, e deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Precedentes: STJ. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. 21 réus, 15 vítimas e diversas testemunhas. Processo na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo, com 24 corréus. Denúncia recebida. Desídia do poder judiciário. Ausência. Necessidade de aplicar o princípio da razoabilidade na análise dos prazos. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida conforme os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ausência de desídia por parte do judiciário ou do parquet estadual. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - In casu, a despeito do prazo de prisão preventiva do paciente - decretada em 6/7/2016 -, afigura-se inviável acolher a pretensão mandamental, porquanto eventual mora processual não pode ser imputada ao Judiciário, pois, nos termos do acórdão acostado ao autos pela impetração, tem-se que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus (6) e de recursos contra a decisão de pronúncia, explicando a d. Magistrada que a sessão plenária que estava agendada para o mês de maio deste ano precisou ser suspensa em razão da pandemia da Covid-19. Ora, a suspensão da sessão plenária, do mesmo modo que não pode ser atribuível à defesa, não pode ser à nobre Juíza, tratando-se de medida excepcional em razão do quadro epidemiológico do país, restando plenamente justificado e dentro da razoabilidade. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, receptação simples, associação criminosa e fraude processual. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo tramitando regularmente. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois não restou configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto o prazo de tramitação não traduz, de plano, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Dano qualificado. Associação criminosa. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo. Feito complexo. Cartas precatórias. Marcha regular. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação de documento público. Corrupção passiva. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Associação criminosa. Organização criminosa. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Feito complexo envolvendo organização para o tráfico e que conta com 07 réus denunciados. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II e/e CP, art. 14, II, CP, art. 121, § 2º, V, e/e CP, art. 14, II, CP, art. 150 e CP, art. 163. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Longas penas cominadas. Audiência de instrução já designada. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica pois apesar de se tratar de prisão efetivada em nov/2017, se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, longas penas cominadas e instrução já sendo ultimada, tendo sido designada audiência de instrução para o dia 10/09/2021. ... (Continua)

37 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória. Pluralidade de réus. Feito complexo. Demora justificada. Razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, visto que configurada a complexidade do feito em face da necessidade de expedição de Cartas Precatórias, expedientes sabidamente demorados. Precedentes do STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Feito complexo. Denunciados estrangeiros. Necessidade de tradutor. Expedição de cartas precatórias. Regular tramitação da ação. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Considerando o seu caráter cautelar, a vigência da prisão processual não pode perdurar além do tempo necessário para a apuração dos fatos. Todavia, não raro admite-se a dilação dos prazos previstos em lei em virtude dos meandros que permeiam o curso do processo, desde que tal dilação não ofenda a dignidade da pessoa humana, isto é, que o acusado não permaneça preso, sem sentença definitiva, por tempo excessivo.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus denegado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Inexistência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Gravidade concreta da conduta. Maus antecedentes. Idoneidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu foragido. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Cisão processual. Constrangimento ilegal. Não verificado. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva do acusado - as investigações até aqui realizadas apontam os representados como sendo «traficantes de drogas e homicidas, exercendo esta atividade ilícita, havendo disputa de locais para avença da droga que culminou com as mortes de várias pessoas - não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

41 - STJ «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Demora justificada. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.

«Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. Consoante o princípio da razoabilidade, resta devidamente justificada a necessária dilação do prazo para conclusão da fase instrutória, mormente quando se tem em conta a complexidade do feito, uma vez tratar-se de crime de tráfico de entorpecentes, no qual se faz necessária a expedição de cartas precatórias para a intimação das testemunhas arroladas pela própria defesa.... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Feito complexo. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. Não configurada mora estatal na demora do encerramento da instrução, haja vista a pluralidade de réus, presos em comarcas distintas, assim como a nomeação de vários defensores para os acusados, e a necessidade de oitiva de testemunhas por cartas precatórias, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pretensão de relaxamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Seis acusados, defensores distintos, desmembramento, expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Autos aguardando manifestação do Ministério Público. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de análise de depoimento de testemunha. Inadequação da via eleita.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Estelionato. Organização criminosa. Falsificação de documento público e particular. Requisitos da prisão preventiva. Medidas alternativas. Prisão domiciliar. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Feito complexo. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Quanto à matérias referentes à ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, à aplicação de medidas alternativas e à substituição da prisão preventiva por domiciliar não foram objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

45 - STJ «Habeas corpus. Julgamento. Instrução criminal. Pluralidade de denunciados. Feito complexo. Interceptações telefônicas (transcrição). Excesso de prazo. Réu preso. Coação ilegal caracterizada. Benefício extendido aos co-réus. Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos. Decreto 678/92, art. 5º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«As coisas hão de ter tempo e fim, hão de ter forma e medida, e os acontecimentos jurídicos não hão de ser diferentes; ao contrário, hão de ter, sempre e sempre, forma e medida (início, tempo e fim). Por isso há prazos para a instrução criminal, esteja o réu preso, solto ou afiançado. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não verificado. Feito complexo. Recurso improvido.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

47 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - FEITO COMPLEXO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA.

-Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, devendo ser guiados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual podem variar, desde que justificado o atraso, quando as circunstâncias e a complexidade do caso concreto o exigirem. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não verificado. Feito complexo. Revogação da prisão preventiva. Recurso improvido.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

49 - TJPE Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Feito complexo. Pluralidade de agentes e de advogados. Inexistência de desídia do magistrado processante na condução do processo. Instrução parcialmente realizada. Data próxima já designada para a conclusão da instrução criminal. Ordem denegada. Decisão unânime.

50 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleitos de liberdade provisória. Atributos pessoais incomprovados. Édito prisional já apreciado e declarado válido em writ anterior. Motivação subsistente. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Justificativa. Audiência em vias de ser realizada e quiçá julgada a ação penal. Razoabilidade não extrapolada.

«1. Ao julgar o HC 315445-8, a Corte examinou o édito prisional fustigado e, à unanimidade, declarou a legalidade da custódia, assentando que: «a gravidade concreta do delito, a natureza e a quantidade da droga apreendida - quarenta gramas de crack - entorpecente de altíssimo poder viciante e nefastas consequências à saúde, evidenciam o risco que o Paciente e demais corréus representam à sociedade e à ordem pública, seja pela nocividade da droga, seja pelo considerável número de usuários que poderiam atingidos pela mercancia proscrita que lhe é atribuída. ... (Continua)