Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo não configurado. Feito complexo. Oito réus. Expedição de cartas precatórias. Ordem denegada.
«1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso em sua particularidade. ... ()
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