Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Custódia antecipada. Excesso de prazo. Razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do estado-juiz. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Constatando-se que eventual retardo na tramitação do feito deu-se não em razão de desídia do Estado-Juiz, mas sim em função da notória complexidade da causa, com quatro acusados, sendo necessária a expedição de diversas cartas precatórias, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita.... (Continua)