fato do servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do produto e pelo fato do serviço. Denunciação da lide. Vedação. Súmula 83/STJ.

«1. A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto. ... (Continua)

2 - TJRJ Direito Processual Civil. Direito do Consumidor. Fato do serviço. Ônus da prova. Tratando-se de demanda na qual se discute a ocorrência de fato do serviço, opera-se a inversão ope legis do ônus da prova, tal como prevista no CDC, art. 14, § 3º. Recurso provido.

3 - TJMG Fato do serviço. Inversão ope legis. Direito do consumidor e processual civil. Fato do serviço. Inversão ope legis. Responsabilidade civil. Excludente da inexistência do defeito. Litigância de má-fé. Ausência

«- A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts.12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (CDC, art. 18). A inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço, mas cabendo ao autor a prova tão somente da existência, quando for o caso, do dano. ... (Continua)

4 - TJRS Responsabilidade objetiva. Fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de indenizar.

«A responsabilidade pelo fato do serviço - acidente de consumo - é objetiva, sendo afastada somente quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme § 3º do CDC, art. 14. Caso em que é incontroversa a queda da autora no estabelecimento da requerida, não tendo esta comprovado quaisquer das excludentes do nexo causal. Inversão do ônus probatório que, na hipótese, decorre da lei - ope legis.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A PASSAGEIRA E A PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO - FATO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS.

Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera-se por força de lei, nos termos do art. 14, §3º, do CDC.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Comercialização de passagens aéreas. Cancelamento. Fato do serviço. Responsabilidade solidária da agência de viagem com a companhia aérea. Indenização devida. Recurso não provido.

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO (ACIDENTE DE CONSUMO). AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Autora que sofreu queda no estabelecimento comercial da ré, decorrente de piso molhado e não sinalizado, cujo resultado foi o agravamento das patologias pré-existentes. Responsabilidade pelo fato do serviço. Acidente de consumo. Defeito de segurança. Fornecedor que responde independentemente da existência de culpa (CDC, art. 14). Conjunto probatório que confirma o nexo de causalidade e os danos. Autora que ficou internada e se manteve afastada do trabalho. Danos morais configurados. Indenização que deve ser arbitrada em valor razoável e proporcional aos danos. Indenização que deve ser majorada para R$ 10.000,00, que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios mantidos. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FATO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OFICINA MECÂNICA. COMPROVADA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANOS PATRIMONIAIS CONFIGURADOS.  

1. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC, de sorte que a parte autora, na qualidade de consumidor, tem em seu favor os direitos da inversão do ônus probatório e da plenitude da reparação dos danos (art. 6º), a par da responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviço (art. 14 - teoria do risco do negócio). ... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATO DO SERVIÇO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida somente em relação aos danos morais. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14. Laudo pericial que demonstrou de maneira inequívoca as consequências do fato do serviço, danos comprovados que ultrapassam o mero dissabor, impactando o acesso e a utilização do imóvel, bem como expondo ao risco os moradores. Dano moral configurado. Quantum arbitrado - R$ 15.000,00 - que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros moratórios. Hipótese resolvida à luz da responsabilidade contratual. Os juros devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença alterada de ofício. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

10 - TJSP Prestação de serviço. Ação de reparação financeira por fraude. Sentença de parcial procedência. Apelos das rés. «Golpe da maquininha". Autor vítima de golpe perpetrado pelo entregador. Legitimidade passiva das rés configurada, visto que integra a cadeia de fornecedores. Precedentes. Previsão expressa do CDC. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelos desprovidos

11 - STJ Consumidor. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Má prestação do serviço de corretagem. Fato do serviço. Inexistência. Culpa da corretora irrelevante no caso concreto. Precedentes do STJ. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, «caput e 25, § 1º. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 757.

«1. A ação proposta objetiva o recebimento de indenização securitária, e o que se pretende, em realidade, é a realização do próprio serviço contratado, qual seja, o pagamento do seguro diante da ocorrência de sinistro. Não se cogita, pois, de ação de «responsabilidade pelo fato do serviço. 2. À cobrança de indenização securitária - vale dizer, cobrança de uma prestação contratual - não se aplicam os arts. 14, «caput, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, no que concerne à responsabilidade solidária decorrente de causação de danos ao consumidor, pois a pretensão deduzida em juízo diz respeito à exigência do próprio serviço, e não de responsabilidade por fato do serviço. 3. Assim, muito embora a corretora de seguros responda pelos danos causados ao segurado em razão de eventual conduta culposa, isso não a torna solidariamente responsável pelo pagamento da própria indenização securitária. 4. Recurso especial improvido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPILAÇÃO A LASER - DIREITO DO CONSUMIDOR - LESÕES NA PELE - FATO DO SERVIÇO - PROVAS SEGURAS DE NEXO DE CAUSALIDADE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - - DANOS ESTÉTICOS - INEXISTÊNCIA

As provas coligidas são firmes em apontar para a ré a responsabilidade pelos ferimentos e lesões leves (abscessos e erisipela) sofridos pela autora durante as sessões de depilação a laser, caracterizando o fato do serviço, não ilidido pela ré (CDC, art. 14, §§ 1º e 3º). ... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fato do serviço. Sequestro relâmpago no estacionamento do supermercado. Fortuito interno. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 3º, § 2º. Súmula 130/STJ.

««Seqüestro relâmpago em estacionamento de supermercado. Responsabilidade do estabelecimento comercial, porquanto disponibiliza o serviço para captar clientes. Tese de fato exclusivo de terceiro, como excludente de nexo causal, que sucumbe ante o fortuito interno e em harmonia com a teoria do risco do empreendimento. Fato do serviço, dano moral inegável, reconhecimento incensurável do julgado singular. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido.... (Continua)

14 - TJPE Consumidor. Fato do serviço. Incêndio originado na rede elétrica. Nexo de causalidade comprovado através de prova testemunhal. Responsabilidade do fornecedor. Inversão do ônus da prova imposta pelo CDC. Dano moral. Valor razoável.

«1. Configurada responsabilidade do fornecedor por fato do serviço na hipótese dos autos, restando provado o nexo de causalidade através dos depoimentos de testemunhas que presenciaram o início do incêndio. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Serviços educacionais. Relação de consumo. CDC. Fato do serviço. Prescrição quinquenal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ IFOOD IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da empresa de aplicativo corré. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva. Na petição inicial, numa análise abstrata, os autores identificaram a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da ré por fato do serviço. Consumidores que contrataram o serviço de entrega intermediado pela ré IFOOD. Contudo, terminaram vítima de golpe do delivery. A transação fraudulenta configurou evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade da corré responsável pela plataforma digital em que foi solicitado o pedido, conforme disciplinado no CDC, art. 14 (CDC). Ausência de segurança. O golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais da consumidora presentes na plataforma digital. Criminosos que possuíam todos os dados da compra, incluindo os itens comprados e os itens indisponíveis na loja. Vazamento dos dados que se deu por falha no sistema interno do aplicativo de serviço. Incidência dos Lei 13.709/2018, art. 44 e Lei 13.709/2018, art. 45. O golpe realizado por criminosos, insere-se dentre os riscos próprios da exploração dos serviços prestados pela ré. Daí a exigência de mecanismos eficientes de segurança e capazes de impedir e combater fraudes. E terceiro, mantém-se a reparação das perdas e danos. Inexigibilidade dos débitos decorrentes da fraude (R$ 4.999,99). Dissabores e transtornos advindos da situação experimentada pelos consumidores. Descaso da ré na solução do problema, que envolvia séria questão de segurança do aplicativo. Valor da indenização mantido em R$ 3.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

17 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. FATO CONCORRENTE DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCLUSÃO DA PARCELA ATRIBUÍDA À RÉ DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

18 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. ALARME QUE NÃO DISPARA DURANTE O FURTO REALIZADO EM IMÓVEL DA AUTORA. PROVA DO FURTO E DO DANO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Clone de linha telefônica móvel. Irregular prestação dos serviços. CDC, art. 14. Responsabilidade pelo fato do serviço. Ademais, confirmação pela empresa ré no recurso da ocorrência da fraude. Indenização devida. Recurso improvido.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIDE QUE VERSA SOBRE A LEGITIMIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1802025/RJ. RELAÇÃO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO CDC. COMO A CAUSA DE PEDIR SE REFERE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA POR FATO DO SERVIÇO, DECORRENTE DA PRODUÇÃO UNILATERAL DO TOI, CONFIGURADO O FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME PREVISTO NO CDC, art. 14, § 3º, SENDO DESINFLUENTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DESTA CORTE. CONHECIDO E PROVIDO.