Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FATO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OFICINA MECÂNICA. COMPROVADA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANOS PATRIMONIAIS CONFIGURADOS.  

1. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC, de sorte que a parte autora, na qualidade de consumidor, tem em seu favor os direitos da inversão do ônus probatório e da plenitude da reparação dos danos (art. 6º), a par da responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviço (art. 14 - teoria do risco do negócio). ... (Continua)