falta de repassa para a genitora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial criminal. Idoso. Pessoa idosa. Desvio de proventos, pensão ou rendimentos de pessoa idosa. Aluguel. Recebimento dos valores dos alugueres. Falta de repassa para a genitora de 50% do valor. Excludente de ilicitude (exercício regular de direito). Afastamento pelo tribunal a quo. Entendimento pautado em elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ. Lei 10.741/2003, art. 102. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com base nas provas colhidas nos autos, fundamentando ser aquele o responsável pelo recebimento dos valores dos alugueres, o que não caracteriza o exercício regular de direito, in casu, já que, ao deixar de repassar para a sua genitora 50% (cinqüenta por cento) desse valor, cometeu o delito descrito no Lei 10.741/2003, art. 102. 2. In casu, a desconstrução de tal entendimento, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7 desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO EXARADO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO DOMÍLIO DA GENITORA DOS ALIMENTANDOS. MANIFESTA OFENSA À NORMA JURÍDICA INSERTA NOS INCISO I DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO AO JUÍZO COMPETENTE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FALT DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE, GENITOR DOS AUTORES, DE LEITO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PARA UNIDADE CORONARIANA, CONFORME DETERMINADO EM TUTELA DE URGÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. FALECIMENTO O PACIENTE, EM DECORRÊNCIA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, ANGINA INSTÁVEL, HIPERTENSÃO ARTERIAL E PNEAMONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATOS INCONTROVERSOS, NÃO IMPUGNADOS PELOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. LAUDO PERICIAL, QUE FOI CONTUNDENTE AO APONTAR A AUSÊNCIA DE EXAMES E PROCEDIMENTOS PARA ADEQUADO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO PACIENTE, CONFORME A LITERATURA MÉDICA. FALHA MÉDICA, CONFIGURADA, DESDE O ATENDIMENTO INICIAL ATÉ A FALTA DE TRANSFERÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE, COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS, DEVIDAMENTE, CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO, FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL, A TÍTULO DE DANO MORAL. CORRETA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS, SÚMULA 54/STJ. ISENÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS NÃO, DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS CONFORME ART. 85, §§ 3º, DO CPC. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO AOS RECURSOS.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PUBLICAÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA APÓS DISTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DOS EXEMPLARES. RESPONSABILIDADE DA EDITORA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Alegação da ré de que repassou os livros a terceiro sem apresentar prova documental do aceite e recebimento efetivo. Ônus da prova que recai sobre a editora, nos termos do CPC, art. 373, II. Conduta negligente da ré, que permitiu a continuidade da exploração comercial sem o repasse dos valores devidos, em violação ao art. 186 e 927 do Código Civil e ao princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE, ATESTADA EM LAUDO MÉDICO, DE INÍCIO, COM URGÊNCIA, DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, SOB PENA DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA, EM FUNÇÃO DA URGÊNCIA DO INÍCIO DAS TERAPIAS. ROL DA ANS: REFERÊNCIA BÁSICA, PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO PERIÓDICA: POSSIBILIDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO NELE NÃO PREVISTO, EM PROL DA TUTELA DA VIDA. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PRIVADO DE TRATAMENTO QUE UTILIZE TÉCNICAS TERAPÊUTICAS MODERNAS NECESSÁRIAS E EFICAZES, SOB O FRÁGIL ARGUMENTO DE NÃO ESTAREM NO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE, NO CONTEXTO, TRADUZ DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ATENÇÃO AOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, NA FORMA PLEITEADA PELO AUTOR, SEGUNDO APELANTE, APENAS PARA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO POR SUA GENITORA, MODIFICAR A SENTENÇA QUANTO À IMPOSIÇÃO DE POSTERIOR REEMBOLSO, PARA ESTABELECER QUE A RÉ CUSTEIE, DIRETAMENTE, O TRATAMENTO, COM REPASSE DOS VALORES NECESSÁRIOS À CLÍNICA DE TRATAMENTO JÁ INDICADA NOS AUTOS, CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA, QUE ALIÁS, É CREDENCIADA PELA RECORRIDA. FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA DIÁRIA, PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

6 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM FACE DA GENITORA DOS MENORES NOMEADOS RECORRENTES, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ADUZINDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO art. 487, I, DO C.P.C. C/C art. 3º DO C.P.P. RECURSO INTERPOSTO PELOS ADOLESCENTES VÍTIMAS, REPRESENTADOS POR ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO QUAL SE POSTULA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DAS VÍTIMAS, COMO FORMA DE INFLUENCIAR O CONVENCIMENTO JUDICIAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelos adolescentes, I. C. da S. e D. C. da S. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de fls. 67/69, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente, da comarca da Capital, a qual indeferiu o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em face da genitora dos mesmos, Débora Corrêa Mosinho, julgando improcedente o pedido, aduzindo a ausência de justa causa, com fulcro no art. 487, I, do C.P.C. c/c art. 3º do C.P.P. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Pleito objetivando a ilicitude das provas obtidas em decorrência de violação domiciliar, com a consequente absolvição do apelante por falta de provas. Possibilidade. Apelante que teria mantido em sua posse, no interior de sua residência, um rifle da marca Marlin Firearms, calibre .22, de uso permitido, e 3 cartuchos intactos da marca CBC, calibre .28, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Ilegalidade da atuação policial no caso concreto. Diligência policial iniciada por meio de «denúncia anônima genérica, não esclarecida quanto à sua origem. Inexistência de quaisquer indícios indicando a prática de crimes ocorridos no interior do domicílio do apelante, tampouco o flagrante de uma atividade ilícita, não se demonstrando sequer a urgência necessária para a excepcional devassa no interior da residência naquele momento específico por parte dos policiais. Dúvidas acerca da existência e regularidade do suposto consentimento oferecido pelo genitor do apelante, quanto à entrada dos policiais no local. Circunstâncias do caso concreto que, em seu conjunto, demonstram a ilicitude da entrada dos policiais no imóvel do recorrente e, por consequência, da apreensão do armamento e das munições. Precedentes do STF e do STJ. Assim, tendo em vista a inadmissibilidade de utilização de tais elementos de prova ilícitos, resta frágil e insuficiente o acervo probatório amealhado para comprovação dos crimes, sendo de rigor a absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (DÍVIDA PRESCRITA) - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE.

1. A «...noção de interesse, no processo, repousa sempre, ao nosso ver, no binômio utilidade + necessidade: utilidade da providência judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe para obter essa providência. O interesse em recorrer, assim, resulta da conjugação de dois fatores: de um lado, é preciso que o recorrente possa esperar, da interposição do recurso, a consecução de um resultado a que corresponda situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a emergente da decisão recorrida: de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem. (in Comentários ao CPC, volume V, Editora Forense, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1998, página, 295.)"(AgRg no Ag 344.097/MG, relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ de 2.8.2004). 2. Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação ordinária. Empresa gestora do repasse de pagamentos. Ausência de falha na prestação do serviço. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO LIMINAR. REMOÇÃO DE SERVIDOR POR MOTIVOS DE SAÚDE DE DEPENDENTE. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESCOLHA DE VAGA PELO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE FILHO MENOR. DOENÇA PREEXISTENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACOMPANHAMENTO DEVE SER REALIZADO EM SUA INTEGRALIDADE COM A PRESENÇA DO GENITOR, OU DISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO NA CIDADE DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.Precedente: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PAR. ÚNICO, III, ALÍNEA «B, DA Lei 8.112/90. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO MÉDICO NÃO POSSA SER REALIZADO NA CIDADE DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR. DIRECIONAMENTO DE LOCALIDADE PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 226. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA FAMILIAR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. 2. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede, podendo ser, nos termos da Lei 8.112/90, art. 36, no interesse exclusivo da Administração (inc. I), a pedido, quando o interesse predominante é do servidor, a critério da Administração, quando esta não tem interesse, mas também a ela não se opõe (inc. II), ou independentemente do interesse da Administração (inc. III), quando a despeito do seu interesse a remoção ocorrerá, conforme hipóteses declinadas nesse inciso. 3. A modalidade de remoção em questão é a disposta no art. 36, parágrafo único, III, «b, da Lei 8.112/90, que prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde do servidor ou de seu cônjuge ou dependente, estando, nesse caso, a remoção condicionada à comprovação por meio de junta médica oficial. 4. A proteção à família, prevista no art. 226 da Constituição, autoriza a remoção de servidor naqueles casos estabelecidos em lei, que pressupõem a alteração da situação familiar em prol dos interesses da Administração, não cabendo invocar-se o princípio da proteção à família, pois não tem a Administração a obrigatoriedade de remover o servidor cuja estrutura familiar tenha sido modificada para atender a seus próprios interesses. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o princípio da proteção à família, previsto no art. 226 da Constituição, não é absoluto. Para que seja deferido o deslocamento do servidor pelo Judiciário, nos casos em que a pretensão for negada pela Administração, ele tem de comprovar que sua situação se subsume em uma das hipóteses taxativamente previstas para concessão do benefício quando inexistente interesse administrativo no ato. 6. (...)Ademais, as receitas os atestados/relatórios médicos acostados aos autos foram emitidos por médico psiquiatra vinculado ao Instituto de Geriatria e Psiquiatria de Santarém, ou seja, a doença pode ser tratada na localidade de exercício atual da servidora. 11. Se não há prova da inexistência de tratamento médico do qual a impetrante necessita na cidade de origem, afigura-se descabido a servidora querer se utilizar de tal intempérie para se deslocar para outra cidade, desvirtualizando-se nobres princípios constitucionais como o direito à saúde e à família, gize-se, para retornar ao local onde se encontra seus familiares, mesmo tendo a impetrante se arvorado, por livre e espontânea vontade, a prestar concurso cuja lotação não se daria necessariamente em Belém/PA. O afastamento de tal assertiva deve estar pautado em prova robusta e cabal de que o tratamento não pode ser realizado na cidade de origem, o que não se verificou na espécie. 12. Ressalte-se que a impetrante foi, espontaneamente, quem deu causa à ruptura da unidade familiar quando decidiu tomar posse no cargo público para o qual foi aprovada, mesmo ciente de que poderia ser lotada em cidade diversa da que residia com sua família. Portanto, não pode a Administração Pública assumir o ônus pela desagregação familiar provocada pelos próprios servidores em benefício próprio, evitando-se, assim, danos aos usuários finais do serviço público prestado pelo servidor. 13. Diante das peculiaridades do caso e com esteio no princípio constitucional da legalidade, o interesse da impetrante, carente de justa causa, em coexistência com o interesse da Administração Pública, não tem o condão de outorgar a pretendida remoção. 14. Apelação e remessa oficial providas. (AMS 1000026-51.2017.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG.)... (Continua)

11 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MORTE DE NASCITURO. DANOS MORAIS.

Remessa necessária da sentença que julgou procedente pedido indenizatório formulado por genitores em face de Município, em razão de falha na condução do trabalho de parto em hospital municipal, culminando no óbito do nascituro. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inadimplência do contrato. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegada contrariedade ao Lei 8.666/1993, art. 116. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAÇÃO. REJEIÇÃO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. BEM ADQUIRIDO POR HERDEIROS COM RECURSOS DO DE CUJUS. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. REMESSA ÀS VIAS ORGINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em Exame  ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REPARATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA AO AUTOR - MANUTENÇÃO DA BENESSE NA SENTENÇA - INSURREIÇÃO INADEQUADA DA PARTE CONTRÁRIA, POR MEIO DE CONTRARRAZÕES - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.009 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - TRANSAÇÕES RELACIONADAS À FRAUDE - TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIA VIA PIX - REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REMESSA DE NUMERÁRIOS - GOLPE - FORTUITO INTERNO - DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DAS OPERAÇÕES - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDA - ESFERA ADMINISTRATIVA - FALTA DE RESOLUÇÃO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO OUTRO BANCO EM QUE A AUTORA É CORRENTISTA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DESSA INSTITUIÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ADEQUAÇÃO.

Merece ser conhecida a Apelação cujas razões não são dissociadas da situação processual dos autos e da fundamentação da Sentença, por atender ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público efetivo. Pleito de redução de 50% da carga horária de trabalho. Genitora com problemas de saúde física e mental. Interpretação sistemática e analógica das normas constitucionais e federais cogentes de proteção a o idoso e ao portador de deficiência. Previsão em Lei estadual. Ausência de motivação da negativa. Ilegalidade demonstrada. Dever de fundamentação dos atos administrativos. Ofensa aos princípios constitucionais da motivação e publicidade e às normas relativas à proteção especial do idoso e do deficiente. Direito líquido e certo. Comprovado. Ordem conhecida e concedida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

16 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DIVULGAÇÃO DE DADOS PARTICULARES DO CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AO GENITOR DA PARTE AUTORA. ATO ILÍCITO. RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE A AUTORA, PESSOA MAIOR DE IDADE, E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INFORMAÇÕES PRIVADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. No caso em apreço, a apelante atribui a existência de falha na prestação de serviço por parte da instituição de ensino, referente à divulgação indevida de dados do seu contrato para seu genitor. Requereu indenização de R$ 30.000,00 por danos morais. O magistrado, ao apreciar o pedido, entendeu pela inexistência de falha na prestação de serviço, visto que a Lei 9.394/1996, art. 12, VII, e o art. 1.584, §6º do Código Civil, garantem o acesso às informações escolares dos filhos a ambos os genitores. Nada obstante, diante do fato de que a autora é pessoa maior de idade, não se justifica a aplicação de tais dispositivos legais. É incontroverso que, em razão da existência do poder familiar, os pais têm pleno direito ao acesso às informações escolares dos filhos, de modo a lhes garantir o melhor desenvolvimento intelectual. No entanto, no caso, a relação jurídica foi estabelecida diretamente entre a faculdade e a autora, pessoa com mais de 18 anos, com plena capacidade para o exercício dos atos da vida civil. Como cediço, a maioridade constitui uma das causas de extinção do poder familiar (CC, art. 1.635, III), de forma que, atingida a maioridade, cessa a responsabilidade integral dos pais sobre os filhos, devendo os pais prestar-lhes assistência, fundamentada no dever de solidariedade recíproco entre parentes (art. 1.694, do CC). Nesse sentido, a aplicação dos dispositivos mencionados pelo magistrado tem como pressuposto a manutenção do poder familiar, o que não é o caso dos autos. Observe-se que o art. 1584 do CC, o qual, em seu §6º, prevê o direito dos pais ao acesso às informações escolares dos filhos, versa expressamente sobre guarda, não tendo aplicação, portanto, quando os filhos já atingiram a maioridade. Outrossim, o fato de o genitor ainda pagar pensão à autora não lhe dá o direito de acessar, por conta própria, as informações de um contrato firmado entre particulares. Observe-se que o genitor sequer consta como responsável pelo pagamento da mensalidade junto à faculdade. Em caso de eventual inadimplência ou descumprimento das obrigações contratuais, quem seria acionada seria a autora e não seu genitor. Ainda que o genitor tenha interesse em obter as informações educacionais de sua filha, para fins de instrução de eventual ação de exoneração de alimentos, ele não é o titular, tampouco o responsável jurídico da relação contratual privada existente entre a autora e a universidade. Desse modo, a instituição de ensino não poderia ter repassado informações contratuais para o genitor diretamente, sem autorização da autora ou chancela judicial. Registre-se que a instituição ré foi citada e não apresentou contestação, deixando de apresentar fundamento legal capaz de justificar a divulgação de informações pessoais à estranhos alheios à relação contratual. Diante de tais circunstâncias, é forçoso concluir que a ré falhou em divulgar as informações pessoais da parte autora, devendo ser reconhecida a incidência de danos morais. Em se tratando de relação jurídica privada, não se espera que nenhuma das partes divulgue informações pessoais relativas ao contrato a quem quer seja, sendo certo que a conduta acarretou frustração e abalo emocional significativo na parte autora. O dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. No que tange ao dano moral, deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. O julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve encontrar um ponto de equilíbrio, de modo que a indenização não venha a corresponder enriquecimento sem causa, nem frustre seu fim maior de reparar integralmente o dano sofrido. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, considera-se adequada a quantia de R$ 5.000,00, que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo exacerbada a quantia de R$ 30.000,00 requerida pela autora. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença da 1ª Vara Cível de Igarapé/MG que extinguiu, sem resolução do mérito, procedimento de averiguação oficiosa de paternidade da menor Ravi da Silva Severino, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de falta de interesse processual. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade Civil. Erro médico. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Não acatamento. Ocorrência de falha na prestação do serviço. Atendimento prestado que se qualifica como deficitário na medida que deixou de identificar quadro de apendicite em paciente. Falta de tratamento adequado e omissão em encaminhá-lo para cirurgia, que poderia ter evitado o óbito. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Nexo de causalidade demonstrado. Dano moral configurado. Valor da indenização redimensionado para R$150.000,00, dos quais R$90.000,00 destinados à genitora e R$ 20.000,00 para cada um dos três irmãos do falecido. Incidência de juros e correção monetária a partir da data do arbitramento, com aplicação da taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Pensionamento civil. STJ que reconhece ser devido o pagamento de pensão aos pais em razão do falecimento do filho. Presunção de ajuda mútua em razão de caracterização de núcleo familiar de baixa renda. Pensão mensal devida à razão de 2/3 do salário-mínimo desde quando o falecido completaria 18, a perdurar até a data em que completaria 25 anos, e a partir de então à razão de 1/3 do salário-mínimo até quando completaria 65 anos ou, ainda, quando do falecimento de sua genitora. Termos iniciais e finais que embora não estejam em plena consonância com a orientação traçada pelo STJ, devem ser mantidos, uma vez que não houve recurso voluntário dos autores e cuja reforma em sede de remessa necessária é vedada. Observância da Súmula 45/STJ. Verba honorária que deve ser fixada com base no valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Apelação e remessa necessária providas em parte... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AVALIAÇÃO SOCIAL - NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM O MELHOR INTERESSE DA MENOR. 01.

Considerando que o caso narrado envolve interesse de menor em contexto de alta conflituosidade, é necessário acolher o parecer do estudo social já realizado, com o intuito de possibilitar o restabelecimento gradativo do vínculo paterno-filial. ... (Continua)

20 - TJSP COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Autoras que reclamam falha na prestação de serviços pela ré, laboratório contratado para a realização de exame de paternidade da coautora menor - Empresa que permitiu que terceiro se apresentasse como suposto genitor da criança, do qual foi colhido material genético - Indenização por danos morais pautada no constrangimento sofrido em decorrência do episódio, com necessidade de recorrer-se a empresa diversa - Competência das Seções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras) - Observância ao previsto no art. 5º, § 1º da Resolução . 623/13, deste Egrégio Tribunal, bem como dos arts. 5º, II.9 e III.13 do mesmo diploma - Remessa determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)