Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REPARATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA AO AUTOR - MANUTENÇÃO DA BENESSE NA SENTENÇA - INSURREIÇÃO INADEQUADA DA PARTE CONTRÁRIA, POR MEIO DE CONTRARRAZÕES - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.009 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - TRANSAÇÕES RELACIONADAS À FRAUDE - TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIA VIA PIX - REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REMESSA DE NUMERÁRIOS - GOLPE - FORTUITO INTERNO - DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DAS OPERAÇÕES - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDA - ESFERA ADMINISTRATIVA - FALTA DE RESOLUÇÃO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO OUTRO BANCO EM QUE A AUTORA É CORRENTISTA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DESSA INSTITUIÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ADEQUAÇÃO.

Merece ser conhecida a Apelação cujas razões não são dissociadas da situação processual dos autos e da fundamentação da Sentença, por atender ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)