Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade Civil. Erro médico. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Não acatamento. Ocorrência de falha na prestação do serviço. Atendimento prestado que se qualifica como deficitário na medida que deixou de identificar quadro de apendicite em paciente. Falta de tratamento adequado e omissão em encaminhá-lo para cirurgia, que poderia ter evitado o óbito. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Nexo de causalidade demonstrado. Dano moral configurado. Valor da indenização redimensionado para R$150.000,00, dos quais R$90.000,00 destinados à genitora e R$ 20.000,00 para cada um dos três irmãos do falecido. Incidência de juros e correção monetária a partir da data do arbitramento, com aplicação da taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Pensionamento civil. STJ que reconhece ser devido o pagamento de pensão aos pais em razão do falecimento do filho. Presunção de ajuda mútua em razão de caracterização de núcleo familiar de baixa renda. Pensão mensal devida à razão de 2/3 do salário-mínimo desde quando o falecido completaria 18, a perdurar até a data em que completaria 25 anos, e a partir de então à razão de 1/3 do salário-mínimo até quando completaria 65 anos ou, ainda, quando do falecimento de sua genitora. Termos iniciais e finais que embora não estejam em plena consonância com a orientação traçada pelo STJ, devem ser mantidos, uma vez que não houve recurso voluntário dos autores e cuja reforma em sede de remessa necessária é vedada. Observância da Súmula 45/STJ. Verba honorária que deve ser fixada com base no valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Apelação e remessa necessária providas em parte... (Continua)