Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE, ATESTADA EM LAUDO MÉDICO, DE INÍCIO, COM URGÊNCIA, DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, SOB PENA DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA, EM FUNÇÃO DA URGÊNCIA DO INÍCIO DAS TERAPIAS. ROL DA ANS: REFERÊNCIA BÁSICA, PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO PERIÓDICA: POSSIBILIDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO NELE NÃO PREVISTO, EM PROL DA TUTELA DA VIDA. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PRIVADO DE TRATAMENTO QUE UTILIZE TÉCNICAS TERAPÊUTICAS MODERNAS NECESSÁRIAS E EFICAZES, SOB O FRÁGIL ARGUMENTO DE NÃO ESTAREM NO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE, NO CONTEXTO, TRADUZ DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ATENÇÃO AOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, NA FORMA PLEITEADA PELO AUTOR, SEGUNDO APELANTE, APENAS PARA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO POR SUA GENITORA, MODIFICAR A SENTENÇA QUANTO À IMPOSIÇÃO DE POSTERIOR REEMBOLSO, PARA ESTABELECER QUE A RÉ CUSTEIE, DIRETAMENTE, O TRATAMENTO, COM REPASSE DOS VALORES NECESSÁRIOS À CLÍNICA DE TRATAMENTO JÁ INDICADA NOS AUTOS, CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA, QUE ALIÁS, É CREDENCIADA PELA RECORRIDA. FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA DIÁRIA, PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.