falta de creditos habilitados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Falta de créditos habilitados. Encerramento do processo por falta de objeto. Possibilidade. CPC/1973, art. 620. Aplicação. Decreto-lei 7.661/45, art. 114.

«Inexistindo créditos habilitados na falência, o processo deve ser encerrado por falta de objeto. A notícia de créditos fiscais não justifica a continuidade do processo, que apenas agravaria a situação da devedora sem benefício para o credor, cujos direitos não são atingidos pelo encerramento. Aplicação do CPC/1973, art. 620.... (Continua)

2 - TJMG Seguridade social. Créditos trabalhistas em inventário. Agravo de instrumento. Inventário. Exclusão de créditos trabalhistas. Recebimento somente pela viúva meeira. Possibilidade. Valores pertencentes aos dependentes habilitados perante a previdência social. Inteligência do Lei 6.858/1980, art. 1º. Decisão mantida

«- Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-Pasep, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.... (Continua)

3 - STJ Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Ausência, contudo, de credores habilitados. Extinção da execução coletiva por este fundamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778

«... 3. Contudo, observa-se que o recurso não merece provimento por outro fundamento, não utilizado no acórdão, mas assentado pelo juiz de piso. ... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo com a decisão que indeferiu o levantamento do valor depositado nos autos, assim como a aplicação de multa por litigância de má-fé. Valor depositado em juízo que decorre de crédito que a executada, ainda em vida, passou a fazer jus por força de acordo homologado nos autos do mandado de segurança 0013529-63.1995.8.19.0000. Ainda em vida, a executada recebeu 17 parcelas e, após a notícia de seu óbito e ausência de habilitação do Espólio naqueles autos, o pagamento do saldo remanescente, a ser realizado em 18 parcelas, foi suspenso. Pagamento que só pode ser efetuado aos impetrantes ou respectivos sucessores devidamente habilitados nos autos. Necessidade de penhora no rosto dos autos e devida habilitação do credor. Aplicação da pena de litigância de má preclusa. Recurso a que se nega provimento.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO HABILITADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame:... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA LOCAÇÃO PARA DECIDIR SOBRE O DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A RETOMADA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, resolvendo o contrato de locação e condenando os réus ao pagamento dos alugueres vencidos desde novembro/2023 até a desocupação do imóvel, além da decretação do despejo. Determinou-se seja habilitado o crédito concursal proveniente do título executivo judicial no processo de recuperação judicial e iniciado o cumprimento de sentença dos extraconcursais. As partes apelantes (fiadora e sociedade empresária em recuperação judicial) sustentam que a recuperação judicial impede a retomada do imóvel, pois os créditos locatícios deveriam ser habilitados no juízo recuperacional, conforme a Lei 11.101/2005, art. 49, alegando ter adimplido os aluguéis vencidos após o deferimento da recuperação judicial, remanescendo apenas dos anteriores. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CIÊNCIA DA AUTORA E HABILITAÇÃO NAQUELE PROCESSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- ONUS DA AUTORA- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

Ação monitória- Ajuizamento posterior ao processamento da ação de recuperação judicial, a que tinha ciência em razão de ter habilitado seu patrono naqueles autos. A Autora tinha conhecimento da sujeição do seu crédito ao procedimento da Lei 11.101/2005 quando da propositura desta demanda, faltando-lhe interesse de agir. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Encargo legal. Natureza. Crédito tributário. Habilitação. Processo falimentar como crédito privilegiado.

«1. A indicada afronta do Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Constituição por sentença. Crédito extra concursal. Falta de interesse recursal. Submissão de crédito à recuperação judicial. Possibilidade. Consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Não há interesse recursal quanto à extra concursalidade do crédito referente aos honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Encargo legal. Natureza. Crédito tributário. Habilitação. Processo falimentar como crédito privilegiado.

«1. A indicada afronta do Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO HABILITADO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC. MAJORAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AÇÃO COM CRÉDITO ILÍQUIDO. PARTE VENCIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO COMPETENTE PARA APURAR O QUANTUM DEBEATUR. JUÍZO NO QUAL SE PROCESSA A DEMANDA. ART. 6º, §§ º E 3º, DA LEI 11.101.2005.

Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, com impugnação pendente de julgamento. A execução foi extinta, por falta de interesse processual superveniente e litispendência, sob o fundamento de que o juízo no qual se processa a recuperação judicial da devedora teria competência absoluta para decidir a impugnação, conforme arts. 13 e seguintes, da Lei 11.101/2005. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de crédito em processo falimentar. Decreto-lei 7.661/45. Ausência de liquidez e certeza. Falta de legitimidade do crédito. Laudo pericial. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - «Nas habilitações de crédito regidas pelo Decreto-lei 7.661/45, é imprescindível que seja demonstrada a origem do crédito, mesmo nas hipóteses em que o valor reclamado encontra-se lastreado em título de crédito dotado de autonomia e abstração (REsp. 890.518, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 17/11/2009). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Atualização de valores. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Atualização de valores. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Atualização de valores. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

17 - TJSP Cumprimento de sentença. habilitação do crédito na Recuperação judicial. exequente que requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor do débito. extinção do cumprimento de sentença. novação da dívida com a habilitação na Recuperação. Crédito da exequente que deve ser perseguido no Juízo da recuperação Judicial. extinção bem decretada.

18 - STJ Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Habilitação retardatária de crédito decorrente de sentença transitada em julgado. Admissibilidade (Decreto-lei 7.661/1945, art. 98, caput, e § 4º). Súmula 83/STJ. Participação em rateios posteriores ao ingresso. Possibilidade. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295. Reexames de provas. Súmula 7/STJ. Massa falida. Juros de mora. Incidência antes da decretação da quebra e após condicionada à suficiência de ativos. Súmula 83/STJ. Inobservância do acordo firmado entre o sócio da falida e os credores anteriormente habilitados. Não indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Falência. Credores. Habilitação de crédito já arrolado. Interesse de agir. Falta. Contrato particular para garantia de fornecimentos de produtos. Condição de crédito privilegiado. Descabimento. Apelação cível. Falência. Habilitação de crédito. Anterior arrolamento no quadro de credores da concordata. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito. Totalidade do crédito que possui natureza quirografária. Contrato particular para garantia de fornecimento de produtos não levado a registro. Crédito que não está diante de um crédito com garantia real, ou mesmo com qualquer espécie de privilégio.

«1) Evidenciando-se que o crédito objeto da demanda já estava arrolado no quadro geral de credores da concordata, se mostra desnecessário novo procedimento de habilitação de crédito. ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E DETERMINOU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE A SENTENÇA RECONHECEU A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. DATA LIMITE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DO OFÍCIO ENCAMINHADO PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO DO GRUPO OI: «SE CONSIDERAM COMO CONCURSAIS TODOS OS CRÉDITOS CUJOS FATOS JURÍDICOS QUE DESENCADEARAM AS LIDES SEJAM ANTERIORES À DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, AINDA QUE A SENTENÇA OU O TRÂNSITO EM JULGADO SEJAM POSTERIORES A ESSA DATA". NO CASO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO É ANTECEDENTE À DATA DO PRIMEIRO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O CRÉDITO POSSUI NATUREZA CONCURSAL, DEVENDO SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO, EM 20/06/2016, AINDA QUE SEJA HABILITADO NOS AUTOS DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO CÁLCULO DA EXECUTADA NESTA PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

 ... (Continua)