Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo com a decisão que indeferiu o levantamento do valor depositado nos autos, assim como a aplicação de multa por litigância de má-fé. Valor depositado em juízo que decorre de crédito que a executada, ainda em vida, passou a fazer jus por força de acordo homologado nos autos do mandado de segurança 0013529-63.1995.8.19.0000. Ainda em vida, a executada recebeu 17 parcelas e, após a notícia de seu óbito e ausência de habilitação do Espólio naqueles autos, o pagamento do saldo remanescente, a ser realizado em 18 parcelas, foi suspenso. Pagamento que só pode ser efetuado aos impetrantes ou respectivos sucessores devidamente habilitados nos autos. Necessidade de penhora no rosto dos autos e devida habilitação do credor. Aplicação da pena de litigância de má preclusa. Recurso a que se nega provimento.