Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E DETERMINOU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE A SENTENÇA RECONHECEU A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. DATA LIMITE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DO OFÍCIO ENCAMINHADO PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO DO GRUPO OI: «SE CONSIDERAM COMO CONCURSAIS TODOS OS CRÉDITOS CUJOS FATOS JURÍDICOS QUE DESENCADEARAM AS LIDES SEJAM ANTERIORES À DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, AINDA QUE A SENTENÇA OU O TRÂNSITO EM JULGADO SEJAM POSTERIORES A ESSA DATA". NO CASO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO É ANTECEDENTE À DATA DO PRIMEIRO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O CRÉDITO POSSUI NATUREZA CONCURSAL, DEVENDO SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO, EM 20/06/2016, AINDA QUE SEJA HABILITADO NOS AUTOS DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO CÁLCULO DA EXECUTADA NESTA PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

 ... (Continua)