falha fiscalizacao publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Acidente de carro em razão de buraco na via pública - Falta de manutenção da via, de sinalização e de fiscalização do Município - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade pelos danos materiais comprovados- Recurso improvido

2 - TJSP CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - QUEDA DE PEDESTRE - PONTE SOBRE CÓRREGO - CANO EXPOSTO - MORTE DA VÍTIMA - FALTA DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - FALHA NO SERVIÇO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.

Ilegitimidade passiva do Estado. Afastamento. O Estado responde pelas falhas de serviço pertinentes aos seus agentes, e também é responsável pela fiscalização dos serviços que delega por meio de seus convênios. Atendimento médico realizado pelo Hospital réu via SUS, por força de convênio com o Estado.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Indenização. Cabimento. Danos causados em veículo. Queda de árvore. Via pública. Caso fortuito. Inocorrência. Dever de conservação. Falha no serviço. Responsabilidade civil. Queda de árvore em cima de automóvel estacionado em via pública.

«1. A responsabilidade civil do Ente Público por omissão desafia a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, sendo possível distinguir a omissão específica da omissão genérica. Aquela estaria vinculada à falta do serviço, seja porque não teria sido prestado, porque fora prestado de modo imperfeito ou com atraso, enquanto esta estaria relacionada com a inércia do ente público em caso que seria possível esperar que agisse, evitando dano. ... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO AMAZONAS. FALHA FISCALIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO.

O acórdão regional registrou expressamente a falta de fiscalização por parte da administração pública, motivo pelo qual os declaratórios apenas revelam o inconformismo do embargante em relação ao decidido. Embargos de declaração a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBRASIL SERVIÇOS. RESCISÃO INDIRETA. GRÁVIDA. EXPOSIÇÃO A RISCO DESNECESSÁRIO. ILICITUDE RECONHECIDA. 1. Apesar da aparente contradição em se reconhecer a rescisão indireta e se afastar a indenização por danos extrapatrimoniais, não há como se afastar o fato de ter sido exigido da autora a submissão ao bodyscan, mesmo estando grávida, enquanto que outras servidoras grávidas eram poupadas do risco de utilização do equipamento, sendo, ademais, viável a utilização de meios alternativos de revista. 2. Independentemente da certeza quanto aos danos à saúde do feto, a simples exposição ao risco é suficiente para justificar a recusa e a rescisão indireta do contrato de trabalho. Embargos de declaração providos para abordar a premissa fática invocada, porém, sem resultar em efeito modificativo em relação ao decidido.... (Continua)

6 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ENCERRADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1118 DO STF. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA.

É inaplicável ao ente público a pena de confissão decorrente de revelia, à luz do CPC, art. 345, II, por se tratar de lide envolvendo direito indisponível. Ademais, não se verifica o encerramento da instrução antes do julgamento do Tema 1118 do STF, que atribuiu à parte autora o ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços contratada pela Administração Pública. Não havendo demonstração de conduta culposa do ente público na fiscalização contratual, afasta-se a responsabilidade subsidiária. Aplicação imediata do entendimento vinculante fixado no RE 1298647, por disciplina judiciária. Recurso provido para excluir a condenação subsidiária do município.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO OCORRIDA EM TERMINAL DE ÔNIBUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO. FALHA DE SERVIÇO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. FALHA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NA ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMINAL DE ÔNIBUS. 1.

Na hipótese da existência de empresa pública criada por lei com a finalidade de administrar e fiscalizar a operação de terminal de ônibus urbano, não há responsabilidade solidária do Município pelos eventos ocorridos nas suas dependências. 2. A responsabilidade do Município, neste caso, não é solidária, mas apenas subsidiária, de modo que não pode responder de antemão pelos danos causados por falha de serviço na operação do terminal de ônibus. 3. A empresa municipal URBES (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba) criada com a responsabilidade de administrar e fiscalizar os terminais de ônibus do município, responde por falha de serviço, no caso de agressões sofridas por passageiro nas dependências do terminal de ônibus sob sua responsabilidade. 4. Ilegitimidade passiva «ad causam do Município reconhecida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Vasos furtados do jazigo de família em cemitério público. Falha do Município no dever de fiscalização. Procedência.

Admitida a propriedade dos vasos, provado o furto, tem-se que há responsabilidade de quem recebe para guardar incólume o cemitério, que é a municipalidade.... (Continua)

9 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PÚBLICA. BURACOS E DESNÍVEL. FALHA NA MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Processo civil e administrativo. Falta residual. Possibilidade de apuração na instância administrativa. Súmula 18/STF. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade do pad. Legislação municipal. Súmula 280/STF. Falha na fiscalização. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute a comunicabilidade entre as instâncias penal e administrativa, porquanto a parte fora absolvida criminalmente e punida no âmbito administrativo. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRAS DE SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL. CONCESSIONÁRIA ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER CONCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada por Aline Felício Cabral contra o Município do Rio de Janeiro e a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, em razão de danos estruturais em seu imóvel provocados por obras de saneamento realizadas para instalação de rede de abastecimento de água e esgoto. Argumentos de ilegitimidade passiva do Município rejeitados. O laudo pericial concluiu que os danos no imóvel da autora foram causados por movimentações de terra decorrentes das obras realizadas pela concessionária Zona Oeste Mais, contratada pelo Município. Reconhecida a responsabilidade solidária do ente público, por falha na fiscalização e gestão dos serviços prestados pela concessionária. Com base nos arts. 23, IX, e 30, I e V, da CF/88, e na Lei 11.445/2007, o Município tem a obrigação de organizar, prestar e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico, mesmo quando realizados por meio de concessão a terceiros. A transferência de responsabilidade para a Zona Oeste Mais não exime o poder concedente de seu dever de fiscalização. Aplicação da Teoria do Risco Administrativo, conforme CF/88, art. 37, § 6º, que prevê a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública por danos causados por seus agentes ou por concessionários de serviços públicos. O laudo pericial evidenciou o nexo causal direto entre as obras realizadas pela concessionária Zona Oeste Mais e os danos sofridos pela autora, afastando a responsabilidade da CEDAE. Foi constatado que a falta de contenção de terras e a proximidade das escavações contribuíram para o abalo estrutural do imóvel. A sentença de primeira instância condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 23.147,30 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, valores que se mostram razoáveis e proporcionais frente aos prejuízos sofridos pela autora, incluindo a interdição de seu imóvel pela Defesa Civil. A alegação de irregularidade na construção do imóvel e a ausência de comprovação de titularidade não afastam a responsabilidade do Município, uma vez que cabe ao ente público a fiscalização e regularização das edificações em sua área de competência. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJPE Decisão terminativa. Agravo regimental. Recurso de agravo. Fungibilidade. Falha na prestação de serviço. Falta de verificação de inadimplência. Empréstimos consignados. Inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. CDC. Aplicabilidade. Dano moral. Configuração.

«Malgrado tenha sido interposto agravo regimental, ao invés do recurso de agravo previsto § 1º do CPC/1973, art. 557, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da súmula 42, segundo a qual «São fungíveis os agravos regimental e legal. Tratando-se de relação de consumo, a hipótese em apreço é disciplinada pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social constantes da Lei 8.078/90, os quais exigem que o fornecedor seja diligente na execução de seus serviços, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor (Lei 8.078/1990, art. 6º, VI). Na hipótese dos autos, restou claro o desrespeito do banco réu, ora apelante, ao consumidor na prestação de seus serviços, assim como a falta de fiscalização para a adequada prestação dos mesmos, pois, em nenhum momento, a instituição financeira ré demonstrou que a autora/apelada estava inadimplente com as parcelas dos empréstimos consignados descontados em folha, de modo a justificar a inclusão de seu nome no órgão de restrição de crédito. O empréstimo mediante consignação em folha envolve convênio entre a instituição financeira e o órgão empregador da autora/apelada, cabendo a ambos administrar a forma de repasse das prestações descontadas em folha de pagamento, não podendo o consumidor sofrer prejuízo por eventual inadimplência que não deu causa. A responsabilidade do banco recorrente de compor os danos morais experimentados pela autora/apelada decorre da falta de cuidado na execução de seus serviços. Houve - sim - falha na prestação do serviço, na medida em que o banco réu/apelante deveria ter diligenciado junto ao órgão pagador da autora/apelada, com quem mantinha convênio, antes de inserir o seu nome nos órgãos de registro de maus pagadores. O magistrado sentenciante, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrou indenização em patamar que condiz com os limites traçados na demanda, razão por que entendo ser o caso de mantê-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme tem sido adotado na jurisprudência pátria e no âmbito deste TJPE ... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade solidária de execução subsidiária. Legitimidade passiva do estado. Celebração de tac. Descumprimento. Falha na fiscalização. Agravo não provido.

«1 - A responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva. Precedentes. ... (Continua)

14 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TERCEIRIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TEMA 1118 DO STF. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO DO POLO PASSIVO.

15 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TERCEIRIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TEMA 1118 DO STF. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO DO POLO PASSIVO.

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931/DF. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA . FISCALIZAÇÃO FALHA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com fundamento na aplicação da Súmula 331, item V, do TST. Agravo desprovido .... (Continua)

17 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FALHA NA FISCALIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF NOS TEMAS 246 E 1.118 - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246) e no Tema 1.118, é de se dar provimento ao agravo de instrumento do Município de São Paulo, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face de falha na fiscalização. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA EXTRAÍDA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT assentou que o inadimplemento de obrigações trabalhistas evidenciava a falha na fiscalização dos serviços contratados, extraindo daí a culpa in vigilando do Município de São Paulo. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de repercussão geral e com a Súmula 331/TST, V, mormente após o STF haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista provido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931/DF. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. FISCALIZAÇÃO FALHA E INEFICAZ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. MOTIVAÇÃO « PER RELATIONEM . LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.

Em que pesem os argumentos da parte agravante, não merece provimento o agravo, pois, conforme asseverado na decisão agravada, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada, bem como do teor da decisão regional proferida, os argumentos apresentados não conseguiram demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista, motivo pelo qual foi mantida a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi mantida com fundamento na afirmação da Corte a quo de que, in casu, é evidente a ausência de fiscalização do contrato administrativo por parte do ente público. Agravo desprovido .... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária de sociedade de economia mista. Falha no dever de fiscalização. Culpa configurada. Desprovimento.

«Em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16, o E. Tribunal Superior do Trabalho incluiu o item V, na Súmula 331/TST mas sem afastar a possibilidade de responsabilização do ente público. Conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, foi mantida a sentença de primeiro grau, que condenou a Agravante por ter incorrido em culpa in vigilando, já que era obrigação sua eleger empresa idônea econômico-financeiramente e fiscalizar o cumprimento do contrato, especialmente no que tange à regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora contratada, exsurgindo daí sua responsabilidade. Logo, se a condenação subsidiária decorre da caracterização da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, a decisão está em consonância com a Súmula 331/TST, atraindo a incidência do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST do egrégio TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVACAP. AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR FALHA NA MANUTENÇÃO. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO

I. Caso em exame... (Continua)