Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 457.0356.1313.1443

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TERCEIRIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TEMA 1118 DO STF. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO DO POLO PASSIVO.

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