Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ENCERRADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1118 DO STF. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA.

É inaplicável ao ente público a pena de confissão decorrente de revelia, à luz do CPC, art. 345, II, por se tratar de lide envolvendo direito indisponível. Ademais, não se verifica o encerramento da instrução antes do julgamento do Tema 1118 do STF, que atribuiu à parte autora o ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços contratada pela Administração Pública. Não havendo demonstração de conduta culposa do ente público na fiscalização contratual, afasta-se a responsabilidade subsidiária. Aplicação imediata do entendimento vinculante fixado no RE 1298647, por disciplina judiciária. Recurso provido para excluir a condenação subsidiária do município.... (Continua)