Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PÚBLICA. BURACOS E DESNÍVEL. FALHA NA MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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