Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVACAP. AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR FALHA NA MANUTENÇÃO. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote