extintor de incendio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiro de coletivo. Evento danoso decorrente de disparo espontâneo de extintor de incêndio, causando a perda de controle do coletivo pelo motorista. Responsabilidade objetiva do transportador, ainda que se admita como verdadeiro o disparo espontâneo do extintor de incêndio, causa da perda do controle do veículo pelo motorista. Fato ocorrido em decorrência de defeito do equipamento ou de problemas de manutenção. Conjunto probatório que não autoriza a constatação da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Indenização devida. Fixação de indenização por dano moral, constituição de capital para o pagamento de pensão mensal, afastada a compensação com o seguro obrigatório. Despesas com o tratamento médico e sepultamento da vítima, a indenização por dano moral e a pensão mensal têm finalidades diversas dos pagamentos realizados. Recursos desprovidos quanto ao tema.

2 - TAMG Estelionato. Consumidor. Indução a erro. Comercialização de extintor de incêndio sem qualidade. Crime contra as relações de consumo. Concurso formal. Anúncio de qualidade inexistente nos préstimos comerciais (inscrição no INMETRO). CP, art. 171. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.

«Comete o delito do Lei 8.137/1990, art. 7º, VII, em concurso formal com o de estelionato, o agente que, em nota de serviço entregue ao consumidor, anuncia qualidade inexistente nos seus préstimos comerciais, induzindo o contratante a erro e acarretando-lhe prejuízo.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Responsabilidade subjetiva do Município. Conduta omissiva dos funcionários do estabelecimento de ensino no qual se acidentou a autora, cuja mão foi atingida na queda de extintor de incêndio, o que levou à amputação de um dedo. Danos estéticos cuja reparação se vê satisfeita na fixação do «quantum relativo à reparação dos danos morais. Recurso da Municipalidade parcialmente provido no que toca aos critérios de fixação da sucumbência.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiro de coletivo. Evento danoso decorrente de disparo espontâneo de extintor de incêndio, causando a perda de controle do coletivo pelo motorista. Responsabilidade objetiva do transportador. Indenização fixada em 160 salários mínimos. Possibilidade de cumulação com os danos materiais. Súmula 37/STJ. Validade do valor arbitrado. Inexistência de violação ao CF/88, art. 7º, IV. Recursos desprovidos quanto ao tema.

5 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiro de coletivo. Evento danoso decorrente de disparo espontâneo de extintor de incêndio, causando a perda de controle do coletivo pelo motorista. Responsabilidade objetiva do transportador. Indenização de vida. Incidência na forma simples, à taxa de 1% ao mês. Arts. 406 do CCB/2002. Fixação do termo inicial dos juros a partir da citação. Recursos parcialmente providos para este fim.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ordinária de indenização. Extintor de incêndio recarregado pela empresa ré que, embora dentro da validade, deixa de funcionar quando automóvel do autor tem princípio de incêndio. Autor que é integrante da Marinha do Brasil e tem curso de combate a incêndio. Defeito do produto e do serviço. Verba fixada em R$ 8.000,00. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade objetiva da empresa apelada. Comprovado o dano. Patente o nexo de causalidade, eis que, acaso funcionasse o extintor, o incêndio não passaria de um princípio de incêndio. O incêndio não teve inicio devido ao extintor defeituoso, mas os danos não seriam tão extensos acaso o mesmo estivesse funcionando, não passando de um princípio de incêndio ante a comprovada capacidade do autor no manuseio respectivo. Dever de indenizar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reforma da sentença para acolher parcialmente os pedidos, uma vez que a totalidade dos danos materiais não pode ser imputada à ré. Dano moral. Evidente ocorrência. Condenação a este título. Inversão dos ônus sucumbenciais ante a sucumbência mínima da parte autora.... (Continua)

7 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Agravo retido. Pedido de desistência do reclamo. Recurso prejudicado. Perícia realizada sem intimação das partes a respeito da data da sua realização. Insurgência da parte por meio de agravo de instrumento que não fora conhecido. Preclusão. Impossibilidade de reanalisar o tema. Aquisição de extintor veicular. Incêndio no veículo. Extintor que fora acionado porém não funcionou. Fogo que se alastrou pelo veículo. Perícia que comprovou a existência de defeito no produto por ausência de anel de vedação importando em perda gradual de pressão até tornar o extintor de incêndio inócuo. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto nos termos do CDC, art. 12. CDC. Excludente de responsabilidade não comprovada. Ônus da prova da parte requerida em razão da inversão com base no art. 6º VIII do código consumerista. Responsabilidade configurada. Incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso. Distribuição dos ônus sucumbenciais inalterada. Verba honorária fixada de acordo com os preceitos do CPC/1973. Código processo civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O fornecedor de extintor veicular responde pelos danos materiais sofridos por consumidor que, em decorrência de defeito do equipamento comercializado, não conseguiu controlar o incêndio iniciado em seu automóvel. ... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos morais - Acidente ocorrido dentro de escola municipal, no momento do intervalo escolar - Extintor de incêndio que caiu sobre a mão esquerda do autor, atingindo com maior relevância os dedos indicador e médio - Responsabilidade civil caracterizada - Afastada a alegação de culpa exclusiva da vítima - Elementos dos autos apontam para a má instalação do extintor junto à parede, o que efetivamente contribuiu para o evento danoso - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido. R. Sentença mantida.... (Continua)

9 - TJSP Apelações. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de extintor de incêndio de estabelecimento comercial sobre o consumidor, causando-lhe lesões. Sentença de parcial procedência da ação, condenando o supermercado réu ao pagamento de danos morais (R$ 15.000,00) e de procedência da denunciação para condenar a seguradora a ressarcir o valor da condenação ao réu, observada a Súmula 537/STJ. Recurso do réu que não merece prosperar. Recurso da denunciada que merece prosperar. Extintor fixado em coluna em frente a corredor entre gôndolas do supermercado que caiu sobre o pé da consumidora após esbarrão, causando fratura em três dedos do pé direito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Ainda que o extintor de parede estivesse fixado na altura correta e com sinalização, o local em que foi fixado era inadequado, pois suscetível a esbarrão pelos consumidores que circulavam na loja. Fixação de forma inadequada, pois não se espera que o extintor se desprenda da parede por mero esbarrão. Lesão que gerou afastamento. Perícia médica judicial que constatou que a fratura dos três dedos evoluiu com sequela parcial e permanente do antepé direito, que impede deambular na ponta dos pés e com perda da unha de um dos dedos, sequela que também resulta em redução da capacidade laboral e impossibilidade de uso de calçado com saldo alto ou que comprima a ponta do pé direito. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Aplicação da Súmula 326/STJ, que afasta a pretensão de alteração da sucumbência. Lide secundária. Seguro empresarial. Ausência de contratação de cobertura para danos morais. Cobertura contra terceiros contratada (RC Operações) que se refere a danos corporais e materiais, não inclui danos morais, que é risco excluído. Lide secundária improcedente, com inversão da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA DENUNCIADA PROVIDO

10 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi e insuficiência das medidas cautelares CPP, art. 319. Revisão nonagesimal. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vido CPP, art. 312. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Trata-se de ação indenizatória em que a autora alega ter sofrido lesões ao tropeçar em extintor de incêndio. Conjunto probante colacionado aos autos que não evidenciou a dinâmica dos fatos narrada. Foto colacionada em apelação e vídeo disponibilizado no feito demonstrando que a autora carregava inúmeras sacolas de modo a não lhe permitir visualizar a presença do componente no qual tropeçou. Ademais, não se verificou que este estivesse fixado em local diverso do determinado pelo Corpo de Bombeiro, prova que incumbia à autora, tal como era seu ônus processual, ex vi CPC, art. 373, I. Extintor que estava no espaço correto a ele destinado, delimitado com faixas vermelhas no chão. Inteligência da Súmula 330/TJRJ. Nexo de causalidade não comprovado. Sentença de procedência que merece reforma. Recursos conhecidos e providos.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Flexibilização em casos excepcionais de manifesto constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao caso concreto.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no homicídio habeas corpus. Qualificado consumado e tentado prisão. Preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Decisão monocrática que indeferiu liminar. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade. Inviabilidade de superação do óbice. Precedentes. Agravo regimental não provido. O STJ tem compreensão firmada no

1 - sentido de não ser cabível contra decisão que indefere o habeas corpus pleito liminar em prévio a não ser que fique demonstrada mandamus, flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No caso, a prisão preventiva foi decretada como garantia da... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELO MINISTERIAL. AUTORIA DELITIVA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. MATERIALIDADE DO CRIME NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 386, III, CPP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SEGUNDO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, O AUTOR DO FATO EXTRAIU ALGUNS TUBOS DE COBRE DOS CONDENSADORES DO AR-CONDICIONADO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA E MOVEU PARA A SAÍDA (POSSIVELMENTE PARA TAMBÉM FURTAR) O MOTOR DE UMA CONDENSADORA E UM EXTINTOR DE INCÊNDIO. NÃO FORA ELABORADO PELOS POLICIAIS CIVIS O DEVIDO AUTO DE APREENSÃO E SEQUER UMA DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS BENS FURTADOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FINS DE DENÚNCIA, CONSIDEROU TÃO SOMENTE COMO BEM EFETIVAMENTE FURTADO 1 TUBULAÇÃO DE COBRE DE AR-CONDICIONADO DA MARCA SPLIT, QUE TAMBÉM NÃO FORA DEVIDAMENTE DESCRITA, IMPOSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE SEU VALOR ECONÔMICO, CONFORME RELATADO NO LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA: O MATERIAL AVALIADO INDIRETAMENTE IDENTIFICA-SE COMO PARTE DE UM APARELHO DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT, DENOMINAÇÃO TUBULAÇÃO, QUANTIDADE DE PEÇAS NÃO INFORMADA, TIPO(S) DA(S) PEÇA(S) NÃO INFORMADO(S), MARCA(S) NÃO INFORMADA(S), MODELO(S) NÃO INFORMADO(S), MATERIAL COBRE, COR(ES) NÃO INFORMADA(S), MASSA(S) NÃO INFORMADA(S). (...) O PERITO CRIMINAL DESIGNADO DEIXA DE AVALIAR INDIRETAMENTE O MATERIAL COM O RESPECTIVO VALOR PECUNIÁRIO POR INESPECIFICIDADE DO MATERIAL DESCRITO, EIS QUE O SIGNATÁRIO NÃO TEM MAIORES INFORMAÇÕES DO(S) OBJETO(S) EM QUESTÃO, ACERCA DOS ITENS JÁ MENCIONADOS, DO(S) ESTADO(S) DE CONSERVAÇÃO, E DA ÉPOCA EM QUE FOI(RAM) ADQUIRIDO(S)(...) . LAMENTAVELMENTE, AO QUE PARECE, TANTO A AUTORIDADE POLICIAL QUANTO O ÓRGÃO ACUSATÓRIO SE CONTENTARAM COM A CONFISSÃO CIRCUNSTANCIADA DO ACUSADO COMO PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO CRIME, SEM A MÍNIMA DESCRIÇÃO DA RES FURTIVA, SEM A PRODUÇÃO DE AUTO DE APREENSÃO E SEM A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO VALOR ECONÔMICO DO BEM POR INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES, O QUE VIOLA O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158 E GEROU A CORRETA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO POR ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO. ABSOLVIÇÃO QUE MANTÉM.

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Furto simples. Princípio da insignificância. Elevado valor da res furtiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO ¿ ART. 121, § 2º, S III E VI, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS E ÍNTIMAS CONVICÇÕES DOS JURADOS ¿ SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ PROVAS CONVINCENTES ¿ RESPOSTAS POSITIVAS QUANTO AOS QUESITOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA ¿ RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍCIO E DE MEIO CRUEL - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ ACOLHIMENTO DE CONCLUSÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA EM PLENÁRIO.

A defesa postulou a anulação do julgamento, alegando ser a decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos, vez que não reconheceu a incidência dos institutos da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz. Ora, com efeito, os laudos de exame de corpo de delito de lesão corporal feito na vítima (Docs.135/154 e 358/360) e a prova oral produzida em juízo afastam a incidência dos dois institutos. ... (Continua)

17 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Quadro de desenvolvimento depressivo ansioso. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Ação julgada procedente. Concessão de aposentadoria por invalidez. Incapacidade que, aliada a outros fatores, impede a obreira de forma total e permanente para exercício do trabalho. Benefício devido. Lei 8.213/91, art. 42.

«... No mérito, o acidente tipo restou satisfatoriamente demonstrado, quando, em 13/07/95, no interior da empregadora, a autora foi vítima de agressão, vindo, em conseqüência, a bater a cabeça num extintor de incêndio. A perícia médica realizada constatou que a autora, nascida aos 12/03/44, é «portadora de um quadro de desenvolvimento depressivo ansioso, afastando hipótese de pós traumatismo craniano. Nesse aspecto, restou asseverado que, de modo geral, sua gênese conta com uma personalidade predisposta e esta predisposição estaria apoiada em mecanismos de defesas não suficientemente estruturados para lidar com certos conflitos e que, por si só, não confere uma condição de incapacidade (fl. 82). Por outro lado, consoante destacado, um fator traumático pode irromper o quadro, inicialmente na forma de reação e na medida em que essa (reação) não recebe a devida abordagem terapêutica o quadro pode evoluir para uma cronificação. Conclui o perito que «a experiência traumática vivida pela paciente, com a agressão sofrida, exposição frente aos colegas, delegacias, etc. foi o fator determinante para o surgimento do quadro, não reunindo a obreira condições para o desempenho de toda e qualquer profissão com rendimento útil (fl. 82). Bem por isso, dada a condição pessoal da obreira (atualmente com 58 anos de idade) e o quadro psicológico apresentado (fl. 81), não há como negar as conseqüências irreversiveis do infortúnio e que permitem reconhecer a incapacidade total e permanente para desempenho do mister, sendo indisputável a responsabilidade do INSS de pagar o benefício acidentário correspondente. É bem verdade que há registro de tratamento para ansiedade em período anterior ao sinistro, mas, na hipótese, a experiência traumática e a falta de assistência adequada acarretaram o estado crônico verificado. ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. ATENUANTE DA INFLUÊNCIA DE MULTIDÃO EM TUMULTO. NÃO CABIMENTO. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Seguro facultativo de veículo. Colisão e alegação de incêndio. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Laudo elaborado com imparcialidade e suficiente esclarecimento acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, encontrando-se apto a formar convicção acerca de sua correção. Autor que requer que a seguradora cubra todo o conserto necessário do caminhão, além de lucros cessantes e danos morais. Colisão lateral do caminhão com barranco. Seguradora que recusou cobertura em relação a peças da parte elétrica/eletrônica por não terem relação com o acidente. Autor que alega que houve princípio de incêndio na cabine e uso do extintor. Seguradora que na regulação do sinistro registrou que peças haviam sido removidas. Foto que não comprova que o veículo foi retirado da rodovia por guincho da seguradora. Remoção de veículos das rodovias que é realizada por guincho da concessionária para rápida liberação e segurança da via. Perícia judicial que registrou que não havia nexo causal entre a colisão e o suposto incêndio, afirmando que inexistiam indícios de incêndio e marcas de fogo na parte interna da cabine, mas mero uso de extintor. Não comprovada nenhuma revisão ou manutenção do caminhão pelo autor. Danos decorrentes de desgastes e pane elétrica que não excluídos da cobertura do seguro. Inexistente irregularidade na recusa parcial de cobertura. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência e deu provimento ao apelo da seguradora denunciada somente  para majorar o valor dos honorários da denunciação.... (Continua)