Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no homicídio habeas corpus. Qualificado consumado e tentado prisão. Preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Decisão monocrática que indeferiu liminar. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade. Inviabilidade de superação do óbice. Precedentes. Agravo regimental não provido. O STJ tem compreensão firmada no

1 - sentido de não ser cabível contra decisão que indefere o habeas corpus pleito liminar em prévio a não ser que fique demonstrada mandamus, flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No caso, a prisão preventiva foi decretada como garantia da... (Continua)