extincao do processo legitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Extinção do processo. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Carência de ação não reconhecida. CPC/1973, arts. 3º e 267, V.

«A legitimidade passiva da Reclamada se funda na pretensão, tal como formulada, em virtude de conduta discriminatória atribuída à CRVD. Nesse passo, considerando que a legitimidade se afere conforme a lide formulada é certo que a CRVD é parte legítima para responder à demanda formulado pelo Ministério Público do Trabalho. Não se cuida de hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade de partes, pelo que não há violação do CPC/1973, art. 267, V. Não conhecido.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Pacote de viagem. Lua de mel. Atraso de voo. Transporte aéreo internacional. Companhia aérea. Acordo. Extinção do processo. Legitimidade passiva. Ocorrência. Prestadores de serviço. Responsabilidade solidária. CDC, art. 7. CDC. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo. Homologação de acordo. Processo extinto com relação à companhia aérea. Prosseguimento do feito quanto às agências de turismo. Legitimidade passiva ad causam.

«1- Tendo somente a co-ré VRG Linhas Aéreas firmado acordo com os autores, somente com relação a essa tem lugar a extinção do feito, na forma do CPC/1973, art. 269, III. Cabível, por consequência, o prosseguimento do feito, quanto as demais co-rés com relação às quais os autores formularam a sua pretensão. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. ... (Continua)

3 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Se o pretenso Terceiro Embargante passou a integrar o polo passivo da execução (ação principal), após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ré, o mesmo adquiriu a condição de executado, não podendo ser considerado «terceiro, mas, sim, «sujeito passivo na execução. E, em sendo assim, não tem legitimidade, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 1.046, subsidiariamente aplicável à lide laboral, a teor do CLT, art. 769, para propor ação de embargos de terceiro, mas, sim, para aviar embargos à execução nos próprios autos do processo em que ela transcorre, quando poderá suscitar toda a matéria de defesa que entender pertinente, na forma do CLT, art. 884.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Contrato de mútuo. Seguro. Sucessão. Legitimidade ativa. Falta. Carência de ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Seguro. Prestamista. Indenização. Morte. Ilegitimidade ativa acolhida. Extinção do feito sem o julgamento do mérito.

«1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267- Código de Processo Civil. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Extinção do processo. Apelação cível. Seguros. Indenização. DPVAT. Morte. Direito à indenização. Necessidade da comprovação de se tratar de único herdeiro. Ilegitimidade ativa acolhida.

«1. Preambularmente, é de ser ressaltado que o art. 4º, caput, da Lei 6.194/74, atribui ao cônjuge sobrevivente a legitimidade para postular o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), em caso de acidente que resulte na morte do segurado, sendo que apenas na ausência de cônjuge sobrevivente é que a legitimidade ativa é conferida aos herdeiros legais. ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de assinatura mensal de revista. Participação da Editora. Admissibilidade. Extratos de cartão de crédito juntados pela autora indicando que o valor era creditado a favor dela. Caracterização como coparticipante do fato. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Nunciação de obra nova. Alienação do bem no curso do processo. Fase de cumprimento de sentença. Legitimidade ativa da anterior proprietária para cobrança de multa cominatória. Reconhecimento. Extensão dos efeitos da sentença ao adquirente. Inteligência do CPC/1973, art. 42. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Nunciação de obra nova. Alienação do bem no curso do processo. Fase de cumprimento de sentença. Legitimidade ativa da anterior proprietária para cobrança de multa cominatória. Reconhecimento. Extensão dos efeitos da sentença ao adquirente. Inteligência do CPC/1973, art. 42. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais ordinárias. Legitimidade do usufrutuário quanto às despesas ordinárias de condomínio. Nus-proprietários responsáveis apenas pelas despesas extraordinárias. Ilegitimidade, portanto, dos nus-proprietários. Reconhecimento. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Seguro obrigatório (DPVAT). Cessão de direitos. Legitimidade da cessionária para a cobrança. Inexistência de prova de cobrança em duplicidade. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido em parte.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERIDAS SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO - ALEGADA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL PELA RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA QUE, EM TESE, CONFERE LEGITIMIDADE À RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - EXTINÇÃO AFASTADA - NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO DA RÉ E AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - RECURSO PROVIDO

12 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Descabimento. Companheira. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 987 CPC/1973, art. 988. Inventário. Abertura do processo. Legitimidade. Companheira.

«1. Descabe extinguir o processo de inventário, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa, quando o pedido de abertura foi feito pela companheira, que informou ter ajuizado a ação própria e está com a posse dos bens do espólio, não tendo sido sequer citados os herdeiros nominados. ... (Continua)

13 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO SUBSTITUÍDO.TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 823 DO E. STF.

No julgamento do Recurso Extraordinário 883642 (Tema 823), pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a ampla legitimidade dos sindicatos para defender, em juízo, os direitos e os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Apelo provido para afastar o decreto de extinção da execução e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de prestação de contas. Ajuizamento pela comissão de representantes. Admissibilidade. Circunstância que não retira a legitimidade individual de cada adquirente de fração ideal. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COOPERATIVA. INTERMEDIADOR DE NEGÓCIO. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, VI.

NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA A ENTIDADE QUE APENAS INTERMEDIA O CONTRATO DE MÚTUO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE VAI MANTIDA. ... (Continua)

16 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Se o pretenso terceiro embargante passou a integrar o polo passivo da execução (ação principal), o mesmo adquiriu a condição de executado, não podendo ser considerado terceiro, mas, sim, sujeito passivo na execução. Assim sendo, não tem legitimidade, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 1046, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769, para propor ação de embargos de terceiro, mas, sim, para aviar embargos à execução, nos próprios autos do processo em que ela tramita, quando poderá suscitar toda a matéria de defesa que entender pertinente, na forma do CLT, art. 884, sendo de se destacar, ainda, que não está caracterizada a hipótese prevista no § 2º do CPC/1973, art. 1046.. Correta, portanto, a extinção do processo de embargos de terceiro sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Extinção do processo afastada.

18 - TRT2 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. SINDICATO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE.1.

O pedido do Sindicato reclamante tem por origem comum a exposição, durante o período da Pandemia de Covid-19, dos enfermeiros da reclamada, pelo exercício laboral, a agente insalubre em grau superior ao que lhes foi pago. Portanto, preenchido o requisito do CDC, art. 81, III para sua caracterização como direitos individuais homogêneos. Nesse sentido, o C. TST assentou entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade ampla e irrestrita dos entes sindicais para atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva, inclusive reconhecendo sua legitimidade, na qualidade de substituto processual, em pleitos como o presente. Com posição igual, o E. STF firmou a tese no Tema 823 de Repercussão Geral: «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.2. Assim, considerando que a pretensão objeto da presente ação civil pública possui natureza de direitos individuais homogêneos - existindo a origem comum, conforme o CDC, art. 81, III - e que o Sindicato possui legitimidade ampla e irrestrita para a defesa dos interesses individuais homogêneos dos membros de sua categoria, dou provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação em seus ulteriores termos.... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Obrigação de fazer c.c. cobrança. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento de ofício. Inexistência de qualquer relação obrigacional entre a autora e o réu. Carece, assim, o réu-apelante de legitimidade passiva, nos termos do CPC/1973, art. 3º. Extinção do processo sem resolução de mérito.

20 - TJRS Direito privado. Falência. Título executivo. Empresa. Recuperação judicial. Novação. Execução. Extinção. Sócios. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Ato processual. Nulidade. Ausência. Agravo de instrumento. Falência e recuperação judicial. Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo em relação à empresa recuperanda. Prosseguimento do feito em face dos coobrigados. Possibilidade.

«1. O incidente de exceção de pré-executividade se trata de pedido, cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou, quando for necessária a apreciação de questão fática esta deve vir documentalmente comprovada. ... (Continua)