Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO SUBSTITUÍDO.TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 823 DO E. STF.
No julgamento do Recurso Extraordinário 883642 (Tema 823), pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a ampla legitimidade dos sindicatos para defender, em juízo, os direitos e os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Apelo provido para afastar o decreto de extinção da execução e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote