Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. SINDICATO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE.1.

O pedido do Sindicato reclamante tem por origem comum a exposição, durante o período da Pandemia de Covid-19, dos enfermeiros da reclamada, pelo exercício laboral, a agente insalubre em grau superior ao que lhes foi pago. Portanto, preenchido o requisito do CDC, art. 81, III para sua caracterização como direitos individuais homogêneos. Nesse sentido, o C. TST assentou entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade ampla e irrestrita dos entes sindicais para atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva, inclusive reconhecendo sua legitimidade, na qualidade de substituto processual, em pleitos como o presente. Com posição igual, o E. STF firmou a tese no Tema 823 de Repercussão Geral: «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.2. Assim, considerando que a pretensão objeto da presente ação civil pública possui natureza de direitos individuais homogêneos - existindo a origem comum, conforme o CDC, art. 81, III - e que o Sindicato possui legitimidade ampla e irrestrita para a defesa dos interesses individuais homogêneos dos membros de sua categoria, dou provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação em seus ulteriores termos.... (Continua)