extincao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. DÍVIDA INADIMPLIDA PELA OBRIGADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCERTAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RÉ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CHANCELAMENTO DA COMPOSIÇÃO. SUSPENSAO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO CONVENCIONADO PARA PAGAMENTO DO DEBITO. PREVISAO LEGAL. EXAME DISCRICIONARIO DO JUIZ. INVIABILIDADE. FACULDADE LEGALMENTE ASSEGURADA SUJEITA SOMENTE À LIMITACAO TEMPORAL (CPC/2015, art. 313, II).  EXTINCAO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. RESOLUCAO DISSONANTE DO OBJETIVO TELEOLOGICO DO PROCESSO. MODULAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

 1. Convencionando as partes no trânsito processual acordo via do qual fora ajustado o pagamento parcelado do débito inadimplido que deflagrara o aviamento da ação, requestando os pactuantes a suspensão do curso procedimental até a satisfação integral do interesse creditório, o acordado deve ser examinado e, se ratificado, determina a suspensão do curso processual na forma autorizada pelo art. 313, II, do estatuto processual, não estando essa resolução sujeita à apreciação discricionária do juiz, pois encerra faculdade assegurada aos litigantes, sujeitando-se tão somente, e se o caso, à limitação temporal (§ 4º), pois volvida a viabilizar a realização do conflito estabelecido, ressalvado que o prazo de suspensão do trânsito processual poderá, inclusive, ser postergado até o adimplemento do convencionado, consoante o princípio que dispõe sobre a primazia na resolução do mérito, ou seja, a resolução do litígio sob a égide do direito material (CPC/2015, art. 6º). ... (Continua)

2 - TJSP Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Extinção sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Inicial que delimita a extensão e localização do terreno, inclusive com a apresentação da planta integral do local. Sentença de extinção anulada com determinação do retorno dos autos à origem para regular andamento. Recurso provido para esse fim.

3 - STJ Interesse de agir. Ação proposta contra o Estado. Reconhecimento administrativo da pretensão por despacho do Governador. Extensão do direito a todas as ações similares em curso. Extinção do processo. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 503. (Há voto vencido entendendo haver reserva no reconhecimento).

«Extinção do processo. Interesse de agir desaparece o interesse de agir quando o Estado reconhece o direito da contra-parte e, administrativamente, estende, sem restrição, a ações em curso, decisões judiciais transitadas em julgado. Extinção do processo.... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Extinção que, em princípio, se mostrava prematura. Superveniente concessão de indulto da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. Expressa previsão de extensão do benefício à multa. Decreto 11.846/2023, art. 8º. Recurso improvido

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MAIORIDADE CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

superveniente incapacidade relativa ou a maioridade civil não interferem na validade do mandato subscrito pelo representante legal quando o outorgante ainda era absolutamente incapaz; ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXTIÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.  

A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO CREDOR DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Ação declaratória de extinção das obrigações do falido (dl 7.661/45, art. 135, III). Decurso do prazo prescricional de cinco anos. Trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Ausência de prática de crime falimentar. Prova de quitação dos tributos fiscais (CTN, art. 187 e CTN, art. 191). Recurso parcialmente provido.

«1. A declaração de extinção das obrigações do falido poderá referir-se somente às obrigações que foram habilitadas ou consideradas no processo falimentar, não tendo, nessa hipótese, o falido a necessidade de apresentar a quitação dos créditos fiscais para conseguir o reconhecimento da extinção daquelas suas obrigações, em menor extensão, sem repercussão no campo tributário. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. EXTINÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Inconformismo da exequente contra extinção do feito, na forma do CPC, art. 485, I. Pleito de reforma, para processamento da liquidação. Pedido de gratuidade processual deferido. Mérito. Não cabimento. Inúmeras demandas idênticas em curso. Fortes indícios de litigância predatória. Procuração genérica. Intimação para juntada de instrumento de mandato específico, com número do processo e objeto, identificação e extensão dos poderes concedidos, em quinze dias, sob pena de extinção. Desatendimento. Novo prazo. Desatendimento. Extinção acertada. Comunicado CG 424/2024 que autoriza a adoção de maior cautela na análise da documentação trazida aos autos. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Violação ao CPC/1973, art. 282. Pedido que permite a compreensão da lide e exercício de defesa pelo réu. A extinção do feito por inépcia deve ocorrer quando a inicial não possibilitar a defesa do réu ou não deixar claro o objetivo da demanda. OCPC/1973, art. 282 deve ser interpretado com temperamento, evitando-se a extinção prematura do processo, principalmente quando admitido pedido genérico em razão de ato ilícito, cuja extensão é conhecida no decorrer da instrução. Extinção afastada. Recurso provido.

10 - TJSP Extinção do processo. Declaratória. Condomínio edilício. Extensão de propriedade exclusiva de condômino. Questão já discutida entre as mesmas partes em outra ação declaratória, em fase de execução, de desfazimento de obra. Falta de interesse de agir. Extinção sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do embargante para declarar a prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, a extinção do processo executório em relação ao embargante-apelante - Alegação de omissão quanto à extensão dos efeitos da extinção em relação aos demais executados litisconsortes - Ação de embargos à execução, que se apresenta própria e autônoma, ajuizada apenas pelo executado embargante - Impossibilidade de extensão dos efeitos do decreto extintivo, em atenção aos limites subjetivos da coisa julgada - CPC, art. 506 - Em se tratando, ademais, de inequívoco direito disponível, cada executado litisconsorte deverá, por ato próprio, provocar a extinção do feito executório - art. 18, «caput, do CPC - Declaratórios rejeitados... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA E RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - EXTINÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU - PERDA DO OBJETO - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

13 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Suspeita de advocacia predatória - Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante - Diligência não atendida - Extinção anômala mantida - Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte... (Continua)

14 - TJSP Extinção do processo. Transação. Execução. Acordo homologado. Pagamento parcelado do débito. Pedido de extinção, após o cumprimento da obrigação, com fulcro no, I do CPC/1973, art. 794. Extinção, com base no, II do mesmo artigo. Inadmissibilidade. Partes pugnaram pela extinção somente depois de comunicado o cumprimento da obrigação e não houve remissão da dívida por parte do exequente. Extinção afastada. Recurso provido.

15 - TJSP Apelação. Usucapião. Extinção do processo. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Extinção, de pronto, nos termos do art. 321, §único e art. 485, I, ambos do CPC. Ausência de irregularidade apta à extinção. Autor que sequer foi alertado sobre eventual extinção do processo, em nenhuma das decisões em que foram deferidos prazos para cumprimento de diligências. Extinção que não se justifica, sequer havido intimação via DJE para dar andamento ao processo ou mesmo intimação pessoal da parte. Extinção afastada para prosseguimento do processo. Apelação provida

16 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Extinção do feito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, III após a homologação do acordo realizado entre as partes. Incorreção. Extinção com julgamento de mérito aplicável apenas em processo de conhecimento e não de execução, cuja extinção somente se opera quando o devedor satisfaz a obrigação, conforme preceitua o artigo 794, I do mesmo código. Extinção afastada. Recurso provido, com determinação.

17 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Extinção do processo fundamentada no, III do CPC, art. 485, em decorrência da inércia do exequente - Executado devidamente citado que não pleiteou a extinção do processo - Aplicação da Súmula 240/STJ - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu - Extinção do processo afastada, para regular prosseguimento da execução - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA DEVIDO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, MANTENDO NO MAIS, OS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO INALTERADOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, no qual os embargantes alegam omissão quanto ao pedido de extinção do processo em relação à pessoa jurídica MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, e questionam a extensão dos efeitos da recuperação judicial aos sócios da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ao não declarar a extinção do processo em relação à pessoa jurídica MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA e se os efeitos da recuperação judicial devem se estender aos sócios da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargantes têm razão em parte quanto à omissão sobre a extinção do processo em relação à MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA, pois a desconsideração da personalidade jurídica elimina a continuidade da execução contra a pessoa jurídica.4. O acórdão foi claro ao afirmar que a recuperação judicial não estende seus efeitos aos sócios quando há desconsideração da personalidade jurídica, mantendo a responsabilidade direta destes pelas dívidas da empresa.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para declarar a extinção do processo em relação à pessoa jurídica MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA, mantendo, no mais, os termos do acórdão embargado inalterados.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica implica a extinção do processo em relação à pessoa jurídica, não se estendendo os efeitos da recuperação judicial aos sócios quando estes são incluídos no polo passivo em razão da desconsideração... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Sociedade por quotas (LTDA). Responsabilidade limitada. Extinção da pessoa jurídica, como a morte de pessoa natural, não constitui causa de extinção da demanda. Necessidade de suspensão do processo, para substituição por seus sucessores, os sócios. Extinção afastada. Recurso provido em parte.

20 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Abandono da causa. Extinção decretada de ofício. Descabimento. Nulidade da sentença reconhecida. Extinção que só se admite após a intimação da parte para dar andamento ao feito. CPC, art. 267, § 1ºde 1973. Extinção afastada. Recurso provido.