Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MAIORIDADE CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

superveniente incapacidade relativa ou a maioridade civil não interferem na validade do mandato subscrito pelo representante legal quando o outorgante ainda era absolutamente incapaz; ... (Continua)