Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA E RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - EXTINÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU - PERDA DO OBJETO - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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