Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. EXTINÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Inconformismo da exequente contra extinção do feito, na forma do CPC, art. 485, I. Pleito de reforma, para processamento da liquidação. Pedido de gratuidade processual deferido. Mérito. Não cabimento. Inúmeras demandas idênticas em curso. Fortes indícios de litigância predatória. Procuração genérica. Intimação para juntada de instrumento de mandato específico, com número do processo e objeto, identificação e extensão dos poderes concedidos, em quinze dias, sob pena de extinção. Desatendimento. Novo prazo. Desatendimento. Extinção acertada. Comunicado CG 424/2024 que autoriza a adoção de maior cautela na análise da documentação trazida aos autos. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)