Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA DEVIDO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, MANTENDO NO MAIS, OS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO INALTERADOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, no qual os embargantes alegam omissão quanto ao pedido de extinção do processo em relação à pessoa jurídica MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, e questionam a extensão dos efeitos da recuperação judicial aos sócios da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ao não declarar a extinção do processo em relação à pessoa jurídica MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA e se os efeitos da recuperação judicial devem se estender aos sócios da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargantes têm razão em parte quanto à omissão sobre a extinção do processo em relação à MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA, pois a desconsideração da personalidade jurídica elimina a continuidade da execução contra a pessoa jurídica.4. O acórdão foi claro ao afirmar que a recuperação judicial não estende seus efeitos aos sócios quando há desconsideração da personalidade jurídica, mantendo a responsabilidade direta destes pelas dívidas da empresa.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para declarar a extinção do processo em relação à pessoa jurídica MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA, mantendo, no mais, os termos do acórdão embargado inalterados.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica implica a extinção do processo em relação à pessoa jurídica, não se estendendo os efeitos da recuperação judicial aos sócios quando estes são incluídos no polo passivo em razão da desconsideração... (Continua)