exercicio de cargo publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Exercício de cargo público.

«Considera-se em exercício, para os efeitos dos Lei 8.112/1990, art. 121 e Lei 8.112/1990, art. 124, o servidor que, mesmo em gozo de férias, utiliza caminhão de propriedade do Governo Federal para transportar mercadoria contrabandeada de Foz do Iguaçu para Goiás, em proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (Lei 8.112/90, art. 117, IX).... (Continua)

2 - STF Servidor público. Acumulação de proventos com vencimentos em decorrência do exercício de cargo público efetivo. CF/88, art. 37, XVI e XVII.

«Somente é permitido quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela CF/88. Princípio a ser observado pelos entes federados. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

3 - STF Habeas corpus. Afastamento cautelar do cargo. Ausência de ato limitativo ao direito de locomoção.

«1. Não é cabível a ação de habeas coreus, cuja finalidade precípua e única é a tutela da liberdade individual (CF/88, art. 5º, LXVIII), para questionar o afastamento cautelar do exercício de cargo público lastreado no art. 29 da LOMAN. ... (Continua)

4 - TJMG Concurso para farmacêutico. Exigência de especialização. Agravo de instrumento. Concurso público. Cargo de farmacêutico. Formação. Especialização. Desnecessidade. Antecipação de tutela. Requisitos. Presença

«- Unificada nacionalmente a grade curricular do curso superior em Farmácia, com ampliação da carga horária e consequente habilitação do profissional para atuar como generalista, aparenta desarrazoada, a princípio, a exigência editalícia de especialização em bioquímica para o exercício de cargo público. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de parcelas vencimentais decorrentes do exercício de cargo público. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS e no REsp. 1.227.133 - RS, incide imposto de renda sobre juros de mora, conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Processual penal e penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Crime de tortura praticado por agente público. Dosimetria. Causa especial de aumento da pena. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Elevação acima do patamar mínimo. Falta de fundamentação. Perda do cargo público e interdição para exercício de cargo público. Efeitos automáticos da condenação.

«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tortura praticado por agente público. Impetração extinta sem Resolução de mérito. Concessão da ordem com o comando de reavaliação da dosimetria da pena pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Perda do cargo público e interdição para exercício de cargo público. Efeitos automáticos da condenação. Embargos de declaração. Omissão. Rejeição.

«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

8 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Proventos. Prêmio de produtividade. Teto remuneratório. Submissão. Precedentes. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que prêmios e gratificações de produtividade são vantagens diretamente relacionadas ao exercício de cargo público e, por isso, devem submeter-se ao teto remuneratório. Precedentes. Agravo desprovido.

9 - STJ Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Prescrição da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Natureza jurídica diversa da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. CP, arts. 109, IV e 110, § 1º.

«Hipótese em que o recorrido restou condenado, por crime de responsabilidade, à pena privativa de liberdade e à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, tendo sido decretada a extinção da punibilidade de ambas as punições. A inabilitação para o exercício de função pública foi elevada ao status de pena restritiva de direitos, sendo autônoma em relação à privativa de liberdade. Tratando-se de penas de naturezas jurídicas diversas, distintos serão os prazos prescricionais. Precedente do STF e do STJ. Recurso que merece ser provido para cassar o acórdão recorrido na parte em que reconheceu a prescrição da pena de inabilitação para o exercício de cargo público. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.... (Continua)

10 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Vantagem quintos incorporada quando do exercício de cargo público federal. Pleito de percepção em regime jurídico diverso. Impossibilidade.

«1. «O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587.371, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 24/6/2014, Tema 473, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B, firmou o entendimento de que 'as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autorizam o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes'. (ARE 745895 ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014). ... (Continua)

11 - STJ 431.994/STF (Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor Público. Acumulação de vencimentos e proventos. Professor e cargo técnico. Possibilidade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento).

«1. Cinge-se a questão à possibilidade ou não de o impetrante, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, cumular seus proventos com a remuneração proveniente de exercício de cargo público efetivo. ... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Súmula 691/STF. Superação. Superveniência do julgamento de mérito no Tribunal Superior. Flagrante constrangimento ilegal. 3. Prisão preventiva. Necessidade da custódia. Fatos antigos, praticados no exercício de cargo público. Paciente que não mais exerce o cargo. Ausência de demonstração da necessidade da custódia. 4. Empate na votação. Agravo regimental provido. Ordem concedida, para cassar a prisão cautelar decretada em desfavor do paciente no processo em referência, se por outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do CPP, art. 319.

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS VENCIDOS. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO COMISSIONADO PELO EXEQUENTE NO PERÍODO INTERMEDIÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA. COISA JULGADA.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. O TRT indeferiu a pretensão do executado, formulada na fase de execução, no sentido de que fossem abatidos, do crédito exequendo, os valores percebidos pelo exequente no exercício de cargo público comissionado, no período compreendido entre a dispensa - posteriormente declarada nula - e a efetiva reintegração. A controvérsia, portanto, cinge-se à possibilidade de compensação desses valores, à luz da vedação constitucional à acumulação de cargos públicos (CF/88, art. 37, XVI) e da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), sob o argumento de que a sentença exequenda teria reconhecido a natureza remuneratória das parcelas. Não assiste razão à executada. As verbas deferidas no período entre a dispensa e a reintegração possuem natureza indenizatória, por não decorrerem da efetiva prestação de serviços, o que afasta a incidência da vedação constitucional à acumulação de cargos públicos. Julgados. Não se verifica, também, ilegalidade na acumulação dos valores decorrentes das relações jurídicas, considerando que somente a partir da reintegração, não ocorrida no caso, é que o empregado seria compelido a fazer opção por um dos cargos públicos. As parcelas, portanto, são de natureza diversa e a vedação constitucional diz respeito à cumulação de cargos e não exclusivamente de valores. Ademais, não se verifica violação à coisa julgada, pois o título executivo não condicionou o pagamento das parcelas à inexistência de vínculo funcional no período, tampouco determinou sua compensação com valores percebidos de outro ente estatal. Julgado. A tentativa de alterar a natureza jurídica das parcelas ou introduzir critérios compensatórios não previstos no título configura inovação vedada pelo CLT, art. 879, § 1º. Trata-se de mera interpretação do alcance do título, não de dissonância entre as decisões, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada, nos termos da OJ 123 da SBDI-2 do TST. Julgados. Ilesos, pois, os arts. 5º, XXXVI e 37, XVI, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Servidor público. Pretensão de manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo de carreira diversa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A pretensão do ora agravado era a manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo público no Superior Tribunal de Justiça (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI) e a transposição dessa vantagem funcional para o cargo atualmente exercido como Procurador do Distrito Federal. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Servidor público. Pretensão de manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo de carreira diversa. Impossibilidade. Precedentes.

1. A pretensão do ora agravado era a manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo público no STJ (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI) e a transposição dessa vantagem funcional para o cargo atualmente exercido como Procurador do Distrito Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do recurso extraordinário 587.371/DF-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 24/6/14, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, assentou a impossibilidade de as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público serem transportadas para outro cargo pertencente a carreira e regime jurídico distintos para o qual o agente público venha a ser nomeado posteriormente. 3. No referido julgamento, consignou o relator que as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito de tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes . 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (Lei 12.016/09, art. 25).... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora decorrentes de pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas. Parcelas vencimentais, pelo exercício de cargo público. Circunstâncias fáticas incontroversas nos autos e delineadas no acórdão recorrido. Pronunciamento do tribunal de origem sobre a questão federal tratada no recurso especial. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

«I. Hipótese em que o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido, para reconhecer a incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora, decorrentes do pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas, ou seja, parcelas vencimentais, por exercício de cargo público. Precedentes da Primeira Seção do STJ: REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/11/2012; AgRg nos EREsp 1.086.544/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 06/03/2013; AgRg nos EREsp 1.009.893/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 13/05/2013. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Servidor público. Pretensão de manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo de carreira diversa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A pretensão do ora agravado era a manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo público no Judiciário estadual e a transposição dessa vantagem funcional para o cargo atualmente exercido na Justiça Federal. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública. Acumulação de proventos com vencimentos. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999. Má-fé da autora. Decadência afastada. Possibilidade de opção entre os vencimentos do cargo e os proventos da pensão temporária a qualquer tempo. Súmula 168 do tcu. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que a decadência administrativa deve ser afastada nos casos em que há comprovada má-fé por parte do administrado. Nesse sentido: REsp. 1.688.714/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/10/2017. ... (Continua)

19 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria pelo rgps. Uso de tempo de serviço público. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estatutário. Aposentadoria pelo regime geral da previdência social (rgps). Utilização de tempo de exercício público. Permanência no cargo público. Exoneração de servidora. Ausência de processo administrativo. Necessidade de assegurar a ampla defesa. Ilegalidade do ato. Continuidade no serviço público. Possibilidade. Acumulação lícita. Precedente do STJ

«- É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso, sob pena de nulidade do ato, nos termos da Súmula 20 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público distrital. Vantagem remuneratória incorporada em anterior exercício de cargo público federal. Pretensão de que o distrito federal mantenha o pagamento dessa parcela. Ilegitimidade. Entendimento firmado pelo tribunal pleno no julgamento do re 587.371, de minha relatoria, tema 473, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587.371, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 24/6/2014, Tema 473, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B, firmou o entendimento de que «as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autorizam o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes. ... (Continua)