exercicio da funcao jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial de relator deste Tribunal. Exercício da função jurisdicional. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. RISTJ, art. 212. CF/88, art. 105, I. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Agravo Regimental contra decisão que indeferiu, de plano, a petição inicial do presente mandado de segurança (art. 212, RISTJ). Mandado de Segurança impetrado contra v. decisão proferida na MC 5.134/SP da lavra da eminente Ministra desta Corte Superior Nancy Andrighi. Ato que se diz violador de competência de Ministro Relator deste Tribunal no exercício da função jurisdicional. A CF/88, em seu art. 105, I, «b, preceitua que «compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os «habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo tribunal de origem em procedimento de natureza administrativa. Não cabimento. Ausência de causa e de exercício da função jurisdicional. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado decisão agravada, não é cabível a interposição de recurso especial em face de decisão proferida pelo Tribunal de origem em procedimento de natureza administrativa, uma vez que não se enquadra conceito de causa previsto CF/88, art. 105, III, que pressupõe a instauração de processo judicial, ainda que de jurisdição voluntária. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação. Sentença de pronúncia. Novo título. Denúncia. Supostas irregularidades na distribuição. Supressão de instância. Nulidade. Julgamento dos embargos de declaração. Não ocorrência. Regular exercício da função jurisdicional.

«1. Inviável o exame de questão não enfrentada no Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

4 - STF Magistrado. Ação penal. Denúncia. Recebimento. Infrações penais graves. Afastamento do exercício da função jurisdicional.

«Aplicação do art. 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. LOMAN (Lei Complementar 35/79) . Medida aconselhável de resguardo ao prestígio do cargo e à própria respeitabilidade do juiz. Ofensa ao art. 5º, LVII, da CF. Não ocorrência. Não viola a garantia constitucional da chamada presunção de inocência, o afastamento do cargo de magistrado contra o qual é recebida denúncia ou queixa.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Fraude, dolo ou culpa grave. Não comprovação. Prisão preventiva. Indício de autoria. Absolvição. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Inexistência de fraude, dolo ou culpa grave no exercício da prestação jurisdicional.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... (Continua)

6 - STJ O controle jurisdicional de abusos praticados por comissão parlamentar de inquérito não ofende o princípio da separação de poderes.

«- O Supremo Tribunal Federal, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, neutralizando, desse modo, abusos cometidos por Comissão Parlamentar de Inquérito, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República. O regular exercício da função jurisdicional, nesse contexto, porque vocacionado a fazer prevalecer a autoridade da Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

7 - TJPE Constitucional e processo civil. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, «caput. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo poder público. Ausência de previsão em lista oficial. Irrelevância. Regular exercício da função jurisdicional pautado pelo respeito à constituição. Transgressão do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Fixação de astreintes em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão fulcrada em Súmula do Tribunal de Justiça de Pernambuco e na jurisprudência dominante do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

«I - Conforme se dessume do teor Súmula 18, deste e. Tribunal de Justiça: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.. No mesmo sentido: STF - Ag.Reg. no Agravo De Instrumento 837.642 RS, Relator: Ministro Marco Aurélio; STF - RE-AgR 271286 RS Relator(a): Celso de Mello, Julgamento: 11/09/2000, Órgão Julgador: Segunda Turma; STJ - AgRg no Ag 1044354 / RS, Rel. Min. Luiz Fux, T1, DJ 14/10/2008. ... (Continua)

8 - STJ Litigância de má-fé. Indenização. Condenação de ofício. CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 19. Aplicação.

«A indenização pela litigância de má-fé apresenta nítido caráter de pena pecuniária e pode ser imposta de ofício pelo Juiz, porquanto, mais que o interesse da parte, visa à salvaguarda do interesse público, consubstanciado no exercício da função jurisdicional do Estado.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Decretação de prisão preventiva. Juiz. Exercício da função jurisdicional. Absolvição posterior. Indenização. Dano moral. Descabimento. Disposições jurisprudenciais. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Cerceamento de liberdade. Ato jurisdicional.

«I. A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - STJ Medida cautelar. Poder geral de cautela. Liminar «inaudita altera pars. CPC/1973, art. 797.

«O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico.... (Continua)

11 - STJ Medida cautelar. Poder geral de cautela. Conceito e amplitude. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 796.

«O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars) é crucial para o próprio exercício da função jurisdicional, não devendo encontrar óbices, salvo no ordenamento jurídico.... (Continua)

12 - STJ Inquérito policial. Requisição pela autoridade judiciária. Natureza jurídica. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. CPP, art. 5º, II. Exegese.

«... A regra contida no inciso II do CPP, art. 5º atribui aos membros do Poder Judiciário o dever de requisitar a abertura de inquérito policial quando, no exercício de suas funções, tomam conhecimento de ilícito penal que se apura mediante ação penal pública. Essa requisição, porém, não constitui ato de exercício da função jurisdicional, mas ato anômalo, desvinculado daqueles realizados pelos magistrados nos processos a seu cargo. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Crime de latrocínio. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Decretação. Erro judiciário. Inocorrência. Ilegalidade ou abuso de direito. Não configuração. Dolo. Fraude. Inexistência. Juiz. Exercício da função jurisdicional. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário não configurado. Dano moral. Inocorrência.

«É cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do CPC/1973, art. 333, I, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a segregação temporária do requerente, não havendo falar em dano moral a ser restituído. O não indiciamento do autor, mesmo quando decretada prisão preventiva, não dá azo à reparação civil, tampouco caracteriza erro judiciário. Precedentes. Sentença reformada. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE GARANTIU À COPROPRIETÁRIA DE IMÓVEL PENHORADO QUE SUA QUOTA-PARTE ALCANCE 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ESBARRA EM PRECLUSÃO PRO JUDICATO, NOS MOLDES DO CPC, art. 505. JUÍZO DE ORIGEM QUE JÁ HAVIA DECIDIDO QUE A QUOTA-PARTE DA COPROPRIETÁRIA SERIA DE 50% SOBRE O VALOR DE ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE A REANÁLISE DA MATÉRIA, EM PROL DE SE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA E A SEGURANÇA JURÍDICA, ATINGINDO, ASSIM, O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO AGRAVADA CASSADA APENAS NA PARTE EM QUE GARANTIU À COPROPRIETÁRIA QUE SUA QUOTA-PARTE INCIDA SOBRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Cumprimento de sentença - Alegação de parcialidade do magistrado - Imparcialidade do órgão julgador que é uma garantia dos litigantes e, igualmente, do próprio juiz - No caso concreto, não há qualquer indício de interesse do magistrado no julgamento da causa - Inexistência de fato concreto a justificar o afastamento do juiz natural do processo - Regular exercício da função jurisdicional - Eventual inconformismo com as decisões prolatadas que deve ser veiculado por recurso próprio - Súmula 88/TJSP - Suspeição não configurada - Incidente rejeitado... (Continua)

16 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Cumprimento de sentença - Alegação de parcialidade do magistrado - Imparcialidade do órgão julgador que é uma garantia dos litigantes e, igualmente, do próprio juiz - No caso concreto, não há qualquer indício de interesse do magistrado no julgamento da causa - Inexistência de fato concreto a justificar o afastamento do juiz natural do processo - Regular exercício da função jurisdicional - Eventual inconformismo com as decisões prolatadas que deve ser veiculado por recurso próprio - Súmula 88/TJSP - Suspeição não configurada - Incidente rejeitado... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II). Alegada suspeição do magistrado responsável pela condução da ação penal. Rol exemplificativo. Existência de outra exceção de suspeição oposta contra o mesmo juiz e que foi julgada procedente. Fatos que indicam a quebra da imparcialidade exigida ao exercício da função jurisdicional. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. As causas de suspeição previstas no CPP, art. 254 não se referem às situações em que o magistrado está impossibilitado de exercer a jurisdição, relacionando-se, por outro lado, aos casos em que o togado perde a imparcialidade para apreciar determinada causa, motivo pelo qual doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido que o rol contido no mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo. ... (Continua)

18 - TJPE Constitucional e processo civil. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, «caput. Direito à saúde. Tratamento médico. Paciente com hiv/aids. CF/88, art. 196. Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo poder público. Ausência de previsão em lista oficial. Irrelevância. Regular exercício da função jurisdicional pautado pelo respeito à constituição. Fixação de astreintes em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão fulcrada em Súmula do Tribunal de Justiça de Pernambuco e na jurisprudência dominante do STJ.

«I - Conforme se dessume do teor Súmula 18, deste e. Tribunal de Justiça: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.. No mesmo sentido: STF - Ag.Reg. no Agravo De Instrumento 837.642 RS, Relator: Ministro Marco Aurélio; STF - RE-AgR 271286 RS Relator(a):Celso de Mello, Julgamento: 11/09/2000, Órgão Julgador: Segunda Turma; STJ - AgRg no Ag 1044354 / RS, Rel. Min. Luiz Fux, T1, DJ 14/10/2008 II Na esteira da jurisprudência remansosa do c. Superior Tribunal de Justiça é lidima a imposição de multa à Fazenda Pública por descumprimento de ordem judicial. Precedentes: RESP 490228/RS; RESP 490228/RS;STJ: RESP 490228/RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 31.05.2004; AGRGRESP 440686/RS, Felix Fischer, DJ de 16.12.2002; AGRESP 554776/SP, Relator Ministro Paulo Medina, DJ de 06.10.2003; AgRgREsp 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 02.04.2001 e AgRgAg 334.301/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 05.02.2001. III - Unanimemente, negou-se provimento ao Agravo Legal.... (Continua)

19 - TJSP PRECLUSÃO -

Inocorrência - Prosseguimento da liquidação de sentença e afastamento da suspensão -Questão cognoscível de ofício e não sujeita à preclusão, pois concernente à regularidade do exercício da função jurisdicional - Indeferimento do pleito requerido em contraminuta do agravado. ... (Continua)

20 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.segurança dos estabelecimentos financeiros. Porta eletrônica. Lei 7.494/94. Violação aos arts. 2º e 93, IX, da CF/88. Inocorrência.

«1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. ... (Continua)