Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE GARANTIU À COPROPRIETÁRIA DE IMÓVEL PENHORADO QUE SUA QUOTA-PARTE ALCANCE 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ESBARRA EM PRECLUSÃO PRO JUDICATO, NOS MOLDES DO CPC, art. 505. JUÍZO DE ORIGEM QUE JÁ HAVIA DECIDIDO QUE A QUOTA-PARTE DA COPROPRIETÁRIA SERIA DE 50% SOBRE O VALOR DE ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE A REANÁLISE DA MATÉRIA, EM PROL DE SE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA E A SEGURANÇA JURÍDICA, ATINGINDO, ASSIM, O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO AGRAVADA CASSADA APENAS NA PARTE EM QUE GARANTIU À COPROPRIETÁRIA QUE SUA QUOTA-PARTE INCIDA SOBRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.