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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA EM 2003. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 2009. NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Alegação de ilegitimidade do fiador em razão de não ter sido parte na ação de despejo e do falecimento do locatário. Descabimento. Contrato devidamente assinado. Ausência de prova do óbito do locatário, persistindo por isso a responsabilidade do fiador. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE -

Pretensão ao reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados no interregno havido entre o falecimento e a regularização processual - Não ocorrência - Convalidação dos atos processuais - Possibilidade - Ausência de prejuízo à parte interessada - Nulidade afastada - Observância dos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e efetividade processuais - Precedente do STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO -

Nos termos do CPC, art. 313, I, o processo deverá ser suspenso em caso de morte de uma das partes, possibilitando a regularização da representação processual.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 

Mesmo que tenham por finalidade superar o óbice do prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses do CPC, art. 1.022, não servindo para rediscussão da matéria examinada. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do requerido. Pronta extinção do feito. Descabimento. Oportunização de emenda da inicial. Precedentes.

1 - O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE BENS. ESPÓLIO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. 

1. Nos termos do CPC, art. 796 c/c 1.997 do CC, a morte do devedor não importa automaticamente na extinção das suas dívidas, as quais passam à responsabilidade patrimonial do espólio ou, caso realizada a partilha, à responsabilidade dos herdeiros, na proporção da parte da herança que couber a cada um deles. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DOS EXECUTADOS PALMYRO E EDNÉA - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA COMPROVADA DE BENS -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta para que a sucessora-agravada fosse excluída do polo passivo da execução como representante dos espólios de seus genitores, permanecendo no polo passivo apenas na condição de devedora principal - inexistência de prova quanto à existência de herança - inventários negativos extrajudiciais realizados pelos herdeiros juntados aos autos - sem provas da existência de bens deixados pelos devedores, genitores da agravada, ela não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução representando os espólios - inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil - no caso da existência comprovada de bens, necessidade de prévio ajuizamento de inventário judicial pelo credor (art. 616, VI do CPC) - desde que comprovada a existência de bens não partilhados, os espólios poderão figurar no polo passivo da execução - hipótese de fixação de prazo razoável para oportunizar ao agravante o ajuizamento de inventário, caso queira, a fim de formalizar a transmissão da herança se efetivamente existente - possibilidade ainda de os sucessores virem a responder diretamente pelo débito dos executados Palmyro e Ednéa, observadas as forças da herança, desde que demonstrado que houve transferência de patrimônio a eles - manutenção, por ora, da execução apenas em face da agravada, na condição de devedora principal. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PRÁTICA DE ATOS ÚTEIS. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. REGULARIDADE.

Nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC, em caso de morte do réu, não ajuizada ação de habilitação, o juiz, ao tomar conhecimento do falecimento, deve suspender o processo e ordenar a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses. ... (Continua)

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Locação de imóveis. Falecimento do exeqüente. Prosseguimento do processo. Habilitação posterior dos sucessores. Nulidade. Inexistência. Pretensão de anulação de todos os atos praticados desde a morte do credor. Impossibilidade. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO NEGATIVO. FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO.

Na ausência de inventário, a Sucessão, representada pelos herdeiros, é parte legítima a representar legalmente o devedor falecido.  E, como constou da decisão agravada, os herdeiros respondem até a força da herança e não com seus bens particulares. Em existindo inventário aberto, o Espólio, representado pelo inventariante nomeado, responderá pelas dívidas.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Falecimento da executada. Sucessão processual. Herdeiros. Possibilidade. Inexistência da abertura de inventário no momento do pedido. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA RURAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. - DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 1.792.

O espólio responde por eventuais dívidas deixadas pelo de cujus. Incumbe aos sucessores/herdeiros, porém, a responsabilidade de eventual dívida, até o total dos bens da herança/do espólio. ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Falecimento do executado. Inclusão dos sucessores no polo passivo. Admissibilidade, ante a inexistência de inventário aberto. CPC/1973, art. 43. Irrelevância do processamento nos próprios autos da execução, mas com observância da citação pessoal dos sucessores. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO E DE SEU PROCURADOR. FATO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO RESPECTIVA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A CONTAR DO ÓBITO DA PARTE. RECURSO PROVIDO.

A morte constitui um fato jurídico processual que determina, de pronto, a suspensão do processo, tornando defesa a prática de quaisquer atos processuais (CPC, art. 313, I). Assim, impõe-se declarar a nulidade do processo a partir da verificação do óbito do executado, de modo a possibilitar a sucessão processual. No mais, nem se diga que o vício é passível de convalidação, pois é certo que, depois do falecimento, foi proferida decisão referente à adjudicação de bem imóvel a favor do exequente, o que certamente gerou prejuízo processual ao executado... (Continua)

17 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução de título extrajudicial em razão de falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação. Recurso de apelação provido, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para possibilitar a emenda à inicial.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva, uma vez que a parte executada já havia falecido no momento do ajuizamento da ação. O credor requereu a reforma da sentença para permitir a emenda à inicial, visando a inclusão do espólio como parte legítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível emendar a petição inicial em ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra pessoa falecida antes do ajuizamento da demanda, em vez de extinguir o processo sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. A extinção do processo sem resolução do mérito foi indevida, pois a parte autora deve ser oportunizada a emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo em caso de falecimento do réu antes do ajuizamento da ação.4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em situações em que o devedor já faleceu antes da propositura da ação, deve ser permitida a emenda à inicial para incluir o espólio ou herdeiros como partes legítimas.5. A ausência de citação válida do executado falecido permite a emenda da petição inicial, conforme o CPC, art. 329, I.6. A abertura do inventário ou a prova de que há bens deixados pelo falecido executado não é condição necessária ao ajuizamento da execução, tratando-se de questão a ser apurada no curso do procedimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para possibilitar à autora a emenda à inicial.Tese de julgamento: É possível a emenda da petição inicial em ações de execução de título extrajudicial quando o réu já se encontrava falecido ao tempo do ajuizamento da demanda, visando à regularização do polo passivo por meio da inclusão do espólio ou herdeiros, sem que haja necessidade de habilitação ou sucessão processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321, 329, I, e CPC, art. 485, VI; CC, art. 1.784.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 31.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0052194-19.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 03.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001249-28.2022.8.16.0055, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 27.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0000242-60.2021.8.16.0176, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 28.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0045827-44.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 20.11.2019.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção decretada com fulcro no art. 485, III e IV, do CPC/2015. Inércia do exequente. Inocorrência, uma vez que pleiteou a habilitação do espólio, diante do falecimento do executado sem notícia de abertura de inventário e partilha de bens. Sentença anulada. Recurso provido.

19 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Alegação de que o espólio não responde pela dívida executada, eis que contraída após um ano do falecimento do sócio relativo ao espólio. Descabimento. Averbação da exclusão do sócio dos quadros da sociedade não comprovada. Aplicação do CCB, art. 1032. Recurso não provido.

20 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS PLEITEADAS POR SUPOSTO CREDOR DO DE CUJUS. RECORRENTE QUE NÃO FIGURA COMO PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Na hipótese dos autos, a parte apelante não ostenta a posição de parte, tendo se manifestado nos autos em razão do superveniente falecimento do exequente, sob a alegação de que é credora e detentora dos direitos aquisitivos do imóvel no qual se funda a execução de encargos locatícios. Nessa esteira, sustentara, outrossim, que, não promovida a abertura de inventário por outros colegitimados, poderia capitanear sua abertura, como se depreende do CPC, art. 616, motivo pelo qual requerera nova suspensão da execução para realização de diligências. A parte apelante padece, porém, de legitimidade ad causam para ingressar no feito como sucessora do falecido, sendo irrelevante encontrar-se a figura do credor do autor da herança no rol do CPC, art. 616 - condição que a recorrente sequer demonstra - no qual enumerados os legitimados concorrentes para requerer a abertura de inventário judicial. Inteligência do art. 687 e do CPC, art. 688. Compulsando os autos, verifica-se, ainda, que, noticiado o óbito do exequente apenas em janeiro de 2023 (doc. 344 e 350), o qual acontecera em julho de 2020, suspenso o feito com fulcro no CPC, art. 313, I e oportunizada pelo sentenciante a habilitação de herdeiros e sucessores, nos termos do CPC, art. 110 (doc. 370), os quais permaneceram inertes. Finalmente, a condição de promitente compradora do bem imóvel (doc. 382) que embasara a execução de título extrajudicial em razão do inadimplemento de encargos locatícios (doc. 02) não confere à recorrente o status de credora do falecido exequente e tampouco legitimidade ad causam para postergar a extinção de execução intentada em 2004 e que apresenta diversos requerimentos chancelados pelo juízo quando irregular a representação processual do falecido exequente. Nessa esteira, exsurge a inadequação da via eleita pela recorrente para perseguir os pretensos créditos advindos da condição de promitente compradora do bem imóvel cujo contrato de locação dera azo à execução. Recurso desprovido.... (Continua)