Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 544.1305.3820.4799

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO.

I. CASO EM EXAME:... ()

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