1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Tributário. Execução contra a Fazenda Pública. RPV. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição da RPV. Impossibilidade. Súmula Vinculante 17/STF. Matéria analisada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv feita pelo Juiz da execução diretamente ao chefe do poder executivo local. Impossibilidade. Decisão que determinou a expedição da rpv e acórdão recorrido prolatados na vigência do CPC/1973. Aplicabilidade das regras do novo CPC ao caso dos autos. Inviabilidade.
«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial do Município de Guarulhos, ora embargado, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que a requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da Execução, não sendo possível ao magistrado de primeira instância determinar diretamente a requisição de pagamento ao chefe do Poder Executivo local. ... ()
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3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE RPV. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1025, CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO MEDIANTE RPV. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO PAGAMENTO MEDIANTE RPV. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO.
1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a reforma da decisão para que seja acolhida a retratação acerca da renúncia ao excedente a 40 salários-mínimos.2. Ainda que não tenha sido realizada a homologação do pedido de renúncia ao valor excedente requerido por João Luiz de Oliveira Morais, verifica-se na decisão proferida pelo juízo de piso, houve a determinação de expedição de RPV. Assim, inviável o acolhimento da retratação do renunciante, pois perfectiblilizado o ato da renúncia, o que implica em homologação tácita do pedido efetuado.3. Tendo havido a renúncia ao valor excedente para pagamento do montante mediante RPV, com homologação tácita do juízo, não há falar em retratação da parte renunciante.4. Ademais, o CPC, art. 200, prevê que, « Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.5. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pagamento mediante RPV. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento.
1 - O STJ tem orientação pacificada segundo a qual são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento é feito por meio de Requisição de Pequeno Valor — RPV. A propósito: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/10/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/11/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()
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8 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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9 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Rpv. Descontos legais. Retenção. Inocorrência. Cálculo. Apresentação. Ausência. Efeitos. Extinção. CPC/1973, art. 794, I. Apelação cível. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Rpv. Liberação do valor bruto objeto de sequestro. Extinção do feito pelo CPC/1973, art. 794, I. Pedido de comprovação da efetivação dos descontos legais (imposto de renda e contribuições previdenciárias). Coisa julgada.
«1. Diante do trânsito em julgado da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, confirmando a do juízo a quo de que era obrigação do executado apresentar os cálculos para fins de permitir a efetivação dos descontos legais, acaso incidentes, sobre os valores que ele próprio pagou à parte exequente, segundo as tabelas de incidência e respectivas alíquotas em vigor à época, e da inércia do Estado em cumpri-la, após quase três meses do trânsito em julgado daquela, correta a extinção do feito, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Rito distinto (rpv). Execução de honorários sucumbenciais ou contratuais. Possibilidade. Rpv feita pelo Juiz da execução diretamente ao chefe do poder executivo local. Impossibilidade. CPC, art. 730, I, de 1973 ato de competência exclusiva do presidente do tribunal. Precedentes do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que os poderá executar nos próprios autos ou em outra ação, seguindo rito distinto do crédito principal. ... ()
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11 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM QUITAÇÃO INTEGRAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob o fundamento de quitação do débito executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O apelante sustenta que o valor atualizado do débito não foi integralmente quitado, pois não foram considerados a correção monetária e os juros de mora incidentes até o efetivo pagamento. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Expedição de rpv. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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13 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). COMPLEMENTAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Novo Hamburgo contra decisão que determinou a expedição de RPV complementar para correção monetária entre a data da elaboração do cálculo e o efetivo pagamento. ... ()
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI DISTRITAL 6.618/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 792 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. EXPEDIÇÃO DE RPV. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.
«1. Tendo em conta o caráter nitidamente infringente das razões dos aclaratórios, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL 6.618/2020. TETO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 792. EXPEDIÇÃO DE RPV SOMENTE PARA PARCELA INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução (requisição de pequeno valor. Rpv ). CPC, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.
1 - Os honorários advocatícios, nas ações executivas, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Fazenda agravante que pleiteia e exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva. ... ()
