Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE RPV. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1025, CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote