Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL 6.618/2020. TETO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 792. EXPEDIÇÃO DE RPV SOMENTE PARA PARCELA INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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