Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). COMPLEMENTAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Novo Hamburgo contra decisão que determinou a expedição de RPV complementar para correção monetária entre a data da elaboração do cálculo e o efetivo pagamento. ... (Continua)