execucao fiscal onus comprovacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 373, II. Onus probandi do réu. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu que houve efetiva comprovação do Município de Londrina de que ocorreu a publicação da planta de valores e tabela de parâmetros do IPTU no Diário Oficial, motivo pelo qual rejeitou a alegação de ilegalidade de cobrança do referido imposto. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO QUITADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

Cuida-se de embargos à execução fiscal, em que o embargante relata que, por equívoco no escrituramento fiscal, indicou, indevidamente, em suas obrigações acessórias, valores no campo deduções, e por essa razão, houve a geração de débito de FECP a pagar. ... (Continua)

3 - TJRJ Execução fiscal. Extinção do feito. art. 26 da LEF. Lide recursal limitada à condenação nos ônus sucumbenciais. Adoção do julgamento proferido pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de que o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência, nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. Comprovação de retificação das informações fiscais antes da distribuição do feito. Aplicação do princípio da causalidade. Exegese do CPC, art. 85. Prova dos autos evidenciadora de que a execução fiscal foi iniciada quando as informações fiscais haviam sido corridas pela sociedade contribuinte. Condenação da recorrida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC sobre o valor atualizado da execução. Recurso provido nesse sentido.

4 - TJRS Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Transporte de mercadorias. Documentos fiscais apontados como inidôneos. Responsabilidade do transportador.

«Conforme o disposto no art. 7º, III, b, da Lei Estadual 8.820/89, é do transportador a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido pelo trânsito de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. Hipótese em que o embargante se desincumbiu do ônus da comprovação da inexistência de disparidade entre a qualidade e a quantidade de madeira transportada e o que consta do documento fiscal apresentado por ocasião da autuação.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2020 - Irresignação da executada em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu sua ilegitimidade passiva, mas a condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Pretensão de inversão dos ônus sucumbenciais - Admissibilidade - Comprovação no registro da matrícula do imóvel de que o bem foi vendido em 1992 - Apresentação de defesa pela executada - Municipalidade que não adotou as cautelas necessárias para identificar corretamente o devedor antes do ajuizamento da execução fiscal - Princípio da causalidade - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução - Comprovação, pelo executado, de que o pagamento do tributo foi efetuado tempestivamente - Alegação de que a extinção da execução foi prematura - Não impugnação por parte da exequente do pagamento realizado - Ônus que competia à FESP, conforme o disposto pelo CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

7 - TRF3 Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Quitação de parte do débito. Não comprovação da desconsideração. Prosseguimento da execução fiscal. CPC/1973, art. 333, II. CTN, art. 156. Lei 6.830/1980, art. 3º.

«Os documentos colacionados aos autos não demonstram claramente que os pagamentos foram desconsiderados pela Fazenda Nacional, mormente em razão de o débito ter sido oriundo de DCTF, conforme se constata da CDA. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Caracterização de grupo econômico. Solidariedade tributária. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, houve a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a inclusão de outras pessoas naturais e jurídicas no polo passivo, bem como a realização de arresto cautelar de bens (Bacenjud). ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU.

Querela Nullitatis. Reconhecimento do vício de nulidade insanável, na forma prescrita no CPC, art. 280. Ilegitimidade da empresa apelada para ser demandada na execução fiscal. Matéria já apreciada e decidida por sentença prolatada no processo 0240900-38.2020.8.19.0001 e transitada em julgado. Alegações do ente público demandado que carecem de mínima comprovação, em completa dissonância com o ônus que se lhe é imposto pelas disposições insculpidas no CPC, art. 373, II. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Cobrança de IPVA. CF/88, art. 155, III. arts. 5º e 6º, XI e §2º da Lei Estadual 13.296/2008. arts. 121, II e 123, do CTN. Contratos de arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária entre o arrendante e o arrendatário. Alegação de ilegitimidade passiva acolhida em relação aos débitos, nos casos em que comprovada a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito ou baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG). Ausência dessa comprovação em relação às demais CDAs. Ônus da prova que competia ao embargante, nos termos do art. 373, II do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência reformada em mínima parte, para afastar a extinção da execução fiscal em relação a débitos de veículos cujo gravame se refere à instituição financeira. Comprovação de que, à época do fato gerador, os veículos encontravam-se registrados em nome do embargante. Apelação do embargante desprovida e apelação do embargado provida em parte... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DECORRENTE DE EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença de procedência do pedido. Insurgência do embargado à reforma. ... (Continua)

12 - TJSP Execução fiscal. Extinção da execução, por falta de interesse de agir, diante da realização de depósitos pertinentes ao débito executado, sem condenação da FESP ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência de comprovação de que a Fazenda Estadual teve ciência inequívoca dos pagamentos antes do ajuizamento da execução. Depósito que se fez para satisfação do crédito fiscal. Manutenção da decisão singular. Recurso não provido

13 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VALORES EM EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Mogi das Cruzes. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Tributo em referência sujeito a lançamento de ofício, nos termos do art. 9º, §1º, do DL 406/68, sendo, por isso, imprescindível a notificação do contribuinte, ainda que mediante o envio de carnê de cobrança. Hipótese dos autos em que a parte embargante assegura jamais ter recebido qualquer comunicação ou cobrança a respeito da exação exequenda, tendo, inclusive, demonstrado a prévia instauração de procedimento administrativo pleiteando a comprovação da notificação. Municipalidade que, por sua vez, alegou a impossibilidade de comprovar o envio de notificação ou cobrança, sustentando, de forma genérica, que esses documentos são gerados automaticamente, com impressão por gráfica contratada, a qual os envia, diretamente, aos correios que, por sua vez, seriam responsáveis pela remessa aos contribuintes (sem a juntada de qualquer AR aos autos) ou por meio de Edital (tampouco comprovado nos autos). Inviabilidade de se exigir da parte executada prova negativa. Embargos à execução julgados procedentes, com a consequente extinção do feito executivo, ante a nulidade dos lançamentos fiscais em tela. Ônus de sucumbência carreados à parte exequente. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2013 a 2015 - Tributação por mera presunção da prestação de serviços - Insubsistência da cobrança sem a efetiva comprovação da hipótese de incidência tributária - Ausência de baixa da inscrição municipal - Descumprimento de obrigação acessória que não legitima o lançamento nem tem o condão de condenar a embargante nos ônus sucumbenciais - Sucumbência a cargo do Fisco - PrincípioS da causalidade e da sucumbência - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2020 - Irresignação da parte executada em face da sentença que reconheceu sua ilegitimidade passiva, mas deixou de condenar a municipalidade aos ônus sucumbenciais - Comprovação através de registro na matrícula do imóvel de que o bem foi vendido em 1971 e o executado faleceu em 2013 - Apresentação de defesa pela parte executada - Municipalidade que não adotou as cautelas necessárias para identificar corretamente o devedor antes do ajuizamento da execução fiscal - Princípio da causalidade - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Sentença parcialmente reformada, apenas quanto à fixação da verba honorária - Recurso provido para fixar a verba honorária... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. COMPROVADA OCORRÊNCIA DAS TRANSAÇÕES E BOA-FÉ DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação contra sentença que acolheu embargos e extinguiu execução fiscal, reconhecendo a comprovação da ocorrência das transações a que se refere a CDA executada. ... (Continua)

18 - TJSP I. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Autuação por creditamento tido pelo fisco como indevido euis que embasado em notas fiscais inidôneas. Embargante sustenta ter direito ao crédito por ser contribuinte de boa-fé. II. Discussão: (i) efetiva existência das operações autuadas e, portanto, da boa-fé do contribuinte a amparar o creditamento glosado; (ii) suposto caráter confiscatório da multa aplicada. III. PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da FESP. Autuação fiscal decorrente de creditamento de ICMS considerado indevido pelo Fisco, por estar lastreado em notas fiscais inidôneas, sendo a declaração de inidoneidade posterior às transações autuadas - R. sentença de procedência do pedido que entendeu pela comprovação da veracidade das operações. Ausência, no caso concreto, de prova suficiente quanto à real ocorrência das operações comerciais - Indispensabilidade - Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Existência apenas de prova parcial do pagamento, sem, contudo, informações sobre o transporte, tratativas comerciais ou mesmo sobre cuidados ordinários do adquirente para a verificação da regularidade do fornecedor. Fiscalização que reconheceu a impossibilidade fática do funcionamento do estabelecimento fornecedor no imóvel informado e fiscalizado. Precedentes e Súmula do E. STJ neste sentido. AIIM que deve ser mantido quando ao seu mérito. MULTA TRIBUTÁRIA. Orientação do STF no sentido de que delineiam efeitos confiscatórios as penalidades que suplantem 100% do valor do imposto não-recolhido. Precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Público. É o caso de simples recálculo da CDA para decotar o excesso da multa, sem que isso implique em nulidade da CDA como um todo. Pretensão da Fazenda Pública de inversão do julgamento - cabimento em parte, no caso concreto. IV. R. sentença reformada para acolher apenas parcialmente os embargos à execução tão somente para reduzir o valor da multa aplicada no AIIM de origem até o limite do imposto exigido. RECURSO DA FESP PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento extrajudicial. Ausência de citação. Custas processuais. Ônus do exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Ente Público contra a sentença que homologou o pagamento extrajudicial do débito tributário e extinguiu a execução fiscal, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber de quem é o ônus sucumbencial por execução fiscal extinta pelo pagamento, antes da citação da parte devedora. III. Razões de decidir3. A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação dá ensejo à condenação do exequente ao pagamento das custas, nos termos do CPC, art. 238.4. Não há falar em condenação do devedor ao pagamento das custas processuais com base no princípio da causalidade, porquanto ausente comprovação do reconhecimento extrajudicial do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90 e CPC, art. 238.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 2009106, Rel. Min. Sergio Kukina, j. 25.6.2022.... (Continua)

20 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento extrajudicial. Ausência de citação. Custas processuais. Ônus do exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Ente Público contra sentença que homologou o pagamento extrajudicial do débito tributário e extinguiu a execução fiscal, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber de quem é o ônus sucumbencial por execução fiscal extinta pelo pagamento, antes da citação da parte devedora. III. Razões de decidir3. A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação dá ensejo à condenação do exequente ao pagamento das custas, nos termos do CPC, art. 238.4. Não há falar em condenação do devedor ao pagamento das custas processuais com base no princípio da causalidade, porquanto ausente comprovação do reconhecimento extrajudicial do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e 238.Jurisprudência relevante citada: STJ. RESP 2009106/PR, Min. Sergio Kukina, julgado em 25.6.2022, publicado em 29.6.2022.... (Continua)