Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Extinção da execução, por falta de interesse de agir, diante da realização de depósitos pertinentes ao débito executado, sem condenação da FESP ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência de comprovação de que a Fazenda Estadual teve ciência inequívoca dos pagamentos antes do ajuizamento da execução. Depósito que se fez para satisfação do crédito fiscal. Manutenção da decisão singular. Recurso não provido