Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Mogi das Cruzes. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Tributo em referência sujeito a lançamento de ofício, nos termos do art. 9º, §1º, do DL 406/68, sendo, por isso, imprescindível a notificação do contribuinte, ainda que mediante o envio de carnê de cobrança. Hipótese dos autos em que a parte embargante assegura jamais ter recebido qualquer comunicação ou cobrança a respeito da exação exequenda, tendo, inclusive, demonstrado a prévia instauração de procedimento administrativo pleiteando a comprovação da notificação. Municipalidade que, por sua vez, alegou a impossibilidade de comprovar o envio de notificação ou cobrança, sustentando, de forma genérica, que esses documentos são gerados automaticamente, com impressão por gráfica contratada, a qual os envia, diretamente, aos correios que, por sua vez, seriam responsáveis pela remessa aos contribuintes (sem a juntada de qualquer AR aos autos) ou por meio de Edital (tampouco comprovado nos autos). Inviabilidade de se exigir da parte executada prova negativa. Embargos à execução julgados procedentes, com a consequente extinção do feito executivo, ante a nulidade dos lançamentos fiscais em tela. Ônus de sucumbência carreados à parte exequente. Recurso provido... (Continua)