Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento extrajudicial. Ausência de citação. Custas processuais. Ônus do exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Ente Público contra sentença que homologou o pagamento extrajudicial do débito tributário e extinguiu a execução fiscal, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber de quem é o ônus sucumbencial por execução fiscal extinta pelo pagamento, antes da citação da parte devedora. III. Razões de decidir3. A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação dá ensejo à condenação do exequente ao pagamento das custas, nos termos do CPC, art. 238.4. Não há falar em condenação do devedor ao pagamento das custas processuais com base no princípio da causalidade, porquanto ausente comprovação do reconhecimento extrajudicial do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e 238.Jurisprudência relevante citada: STJ. RESP 2009106/PR, Min. Sergio Kukina, julgado em 25.6.2022, publicado em 29.6.2022.... (Continua)