Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2020 - Irresignação da parte executada em face da sentença que reconheceu sua ilegitimidade passiva, mas deixou de condenar a municipalidade aos ônus sucumbenciais - Comprovação através de registro na matrícula do imóvel de que o bem foi vendido em 1971 e o executado faleceu em 2013 - Apresentação de defesa pela parte executada - Municipalidade que não adotou as cautelas necessárias para identificar corretamente o devedor antes do ajuizamento da execução fiscal - Princípio da causalidade - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Sentença parcialmente reformada, apenas quanto à fixação da verba honorária - Recurso provido para fixar a verba honorária... (Continua)