Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VALORES EM EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)