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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS. LEIS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE.

A PREVISÃO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS ENTRE OS PROCURADORES MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA E O FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO,  NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, POSSUI PREVISÃO EM LEIS MUNICIPAIS (LEIS 1.333/201 7 E 1.335/2017), AS QUAIS REGULAMENTAM O DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 19. LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA PELO PODER JUDICIÁRIO, O QUAL COMUMENTE REALIZA A EXPEDIÇÃO DE MAIS DE UM ALVARÁ EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA IMPOSIÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES AO CARTÓRIO JUDICIAL, CONSISTINDO EM ATIVIDADE TÍPICA DESTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS. LEIS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE.

A PREVISÃO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS ENTRE OS PROCURADORES MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA E O FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO,  NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, POSSUI PREVISÃO EM LEIS MUNICIPAIS (LEIS 1.333/201 7 E 1.335/2017), AS QUAIS REGULAMENTAM O DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 19. LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA PELO PODER JUDICIÁRIO, O QUAL COMUMENTE REALIZA A EXPEDIÇÃO DE MAIS DE UM ALVARÁ EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA IMPOSIÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES AO CARTÓRIO JUDICIAL, CONSISTINDO EM ATIVIDADE TÍPICA DESTE. PRECEDENTES DESTA CORTE.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS. LEIS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE.

A PREVISÃO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS ENTRE OS PROCURADORES MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA E O FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO,  NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, POSSUI PREVISÃO EM LEIS MUNICIPAIS (LEIS 1.333/201 7 E 1.335/2017), AS QUAIS REGULAMENTAM O DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 19. LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA PELO PODER JUDICIÁRIO, O QUAL COMUMENTE REALIZA A EXPEDIÇÃO DE MAIS DE UM ALVARÁ EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA IMPOSIÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES AO CARTÓRIO JUDICIAL, CONSISTINDO EM ATIVIDADE TÍPICA DESTE. PRECEDENTES DESTA CORTE.... (Continua)

4 - TJRS ​APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS. LEIS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE.

A PREVISÃO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS ENTRE OS PROCURADORES MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA E O FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO,  NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, POSSUI PREVISÃO EM LEIS MUNICIPAIS (LEIS 1.333/201 7 E 1.335/2017), AS QUAIS REGULAMENTAM O DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 19. LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA PELO PODER JUDICIÁRIO, O QUAL COMUMENTE REALIZA A EXPEDIÇÃO DE MAIS DE UM ALVARÁ EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA IMPOSIÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES AO CARTÓRIO JUDICIAL, CONSISTINDO EM ATIVIDADE TÍPICA DESTE. PRECEDENTES DESTA CORTE.... (Continua)

5 - TJRS ​APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS. LEIS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE.

A previsão de rateio dos honorários entre os Procuradores Municipais de Nova Santa Rita e o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria do Município,  na proporção de 50% para cada, possui previsão em leis municipais (Leis 1.333/201 7 E 1.335/2017), as quais regulamentam o disposto no CPC, art. 85, § 19. Legislação que deve ser observada pelo poder judiciário, o qual comumente realiza a expedição de mais de um alvará em situações específicas. Hipótese que não configura imposição de novas atribuições ao cartório judicial, consistindo em atividade típica deste. Precedentes desta Corte.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Demanda ajuizada antes do início da vigência da Lei complementar 118/2005, que deu nova redação ao CTN, art. 174, parágrafo único, I, mas cujo despacho citatório foi proferido depois de vigente a referida lei. Aplicação da nova sistemática legal à execução fiscal em comento. Orientação da Corte Especial do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo a jurisprudência, «a Primeira Seção desta Corte, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 999.901/RS, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, decidiu que, consubstanciando norma processual, a Lei Complementar 118/2005 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da execução fiscal pode ser anterior à sua vigência; todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação (DJe de 10.6.2009) (STJ, AgRg no Ag 1.171.611/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2013). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Modificação da legislação de regência. Vício formal. Nova constituição. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem refutou a alegação de coisa julgada ao fundamento de que o crédito tributário exigido na execução fiscal lastreia-se em nova legislação, bem como assentou a viabilidade de nova constituição do tributo quando reconhecido vício formal no lançamento. Tais premissas não foram infirmadas nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Coisa julgada. Legislação superveniente. Alteração dos aspectos formais da hipótese de incidência. Nova execução fiscal. Possibilidade. Trânsito em julgado. Questões não apreciadas. Súmula 7/STJ. Reexame de prova.

«1.1. A Súmula 239/STF, segundo a qual 'decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício, não faz coisa julgada em relação aos posteriores', aplica-se tão-somente no plano do direito tributário formal porque são independentes os lançamentos em cada exercício financeiro. Não se aplica, entretanto, se a decisão tratou da relação de direito material, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO A PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos visando à desconstituição da Certidão de Dívida Ativa 1.340.891.393 e da extinção da Execução Fiscal 1500004-54.2023.8.26.0390. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Tributário. Suspensão da execução fiscal por adesão ao parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Não cabimento. Nova orientação, segundo o Lei 13.043/2014, art. 38.

«1. A inclusão do débito do contribuinte no REFIS, quando está em curso uma ação em que se discute o seu montante, por exemplo, é claramente, uma transação com recíprocas vantagens para ambas as partes. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa - Município de Nova Odessa - Alegação de inexigibilidade do imposto - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Decisão lastreada em laudo pericial emprestado, conclusivo no sentindo de que o imóvel incluído por lei em área urbana/urbanizável é desprovido dos melhoramentos e infraestruturas previstas nos, do §1º, do CTN, art. 32 - As disposições previstas na legislação municipal local qualificando a área como urbanizável ou de expansão urbana, não podem se sobrepor ao previsto no CTN, art. 32, recepcionado com força de lei complementar pela CF/88, tornando exigível o IPTU sobre imóvel que não dispõe de nenhum melhoramento ou infraestrutura, nem tampouco integra loteamento aprovado pelos órgãos públicos competentes - Municipalidade que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373 - Alegações genéricas e destituídas de fundamento - Inexigibilidade da Taxa - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso NÃO PROVIDO.

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL EM DINHEIRO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO VALOR DEVIDO. NOVA REDAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. INAPLICABILIDADE.

Em se tratando de crédito tributário, não se aplica a tese firmada no Tema 677 do STJ, uma vez que, dada a existência de legislação específica (CTN, art. 151, II e art. 9º, §4º, da LEF), que determina a suspensão da exigibilidade pelo depósito do montante integral, cessando a responsabilidade do devedor pela atualização monetária e pelos juros de mora. ... (Continua)

14 - STJ Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Redução da rede hospitalar sem autorização da ANS. Contratos antigos não adaptados à lei nova. Irretroatividade da Lei 9.656/1998.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal pelos quais se questiona a cobrança de dívida ativa, em face de auto de infração lavrado pela recorrida, consistente na falta de pedido de autorização para redução da rede hospitalar, conforme previsto na Lei 9.656/1998, art. 17, § 4º. Nos embargos, alega-se que o contrato, objeto da denúncia por segurado do plano de saúde, é anterior à vigência do referido diploma legal, não sendo possível a retroatividade da legislação para atingir o contrato que, embora tenha cláusula de adaptação à novel legislação, não sofreu alteração por escolha dos clientes. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Lei Complementar 4/94, art. 42, § 1º (DF). ENCARGO INCLUÍDO NA CDA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos do Lei Complementar 4/1994, art. 42, § 1º do Distrito Federal, o crédito inscrito em dívida ativa deve incluir encargo correspondente a 10% de seu valor, destinado a cobrir as despesas de cobrança e os honorários advocatícios.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Execução fiscal. Extinção. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Existente. Determinação de retorno dos autos para nova análise dos embargos de declaração.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - TEMA N º 1184 DO STF, RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024 - NOVA EXECUÇÃO - PROTESTO DO TÍTULO, MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS E POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - EXTINÇÃO DEVIDA.

Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, bem como das regulamentações e orientações constantes da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e da Nota Técnica 02/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, a execução fiscal de pequeno valor, ajuizada após o precitado tema, deverá ser extinta quando não ficar comprovado o protesto do título (ou a inviabilidade do ato), a adoção de medidas extrajudiciais prévias de cobrança e a possibilidade de localização do devedor e/ou de bens seus passíveis de penhora. Não comprovando a parte exequente o preenchimento de tais requisitos, a extinção da execução fiscal de pequeno valor, por falta de interesse processual, é medida que se impõe. V.V. Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a ext inção do feito.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - TEMA N º 1184 DO STF, RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024 - NOVA EXECUÇÃO - PROTESTO DO TÍTULO, MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS E POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - EXTINÇÃO DEVIDA.

Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, bem como das regulamentações e orientações constantes da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e da Nota Técnica 02/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, a execução fiscal de pequeno valor, ajuizada após o precitado tema, deverá ser extinta quando não ficar comprovado o protesto do título (ou a inviabilidade do ato e, nessa hipótese, a comunicação da inscrição em dívida ativa às entidades que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres), a adoção de medidas extrajudiciais prévias de cobrança e a possibilidade de localização do devedor e/ou de bens seus passíveis de penhora. Não comprovando a parte exequente o preenchimento de tais requisitos, a extinção da execução fiscal de pequeno valor, por falta de interesse processual, é medida que se impõe. (Des. Arnaldo Maciel) ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. ICMS. Benefício fiscal. Imposição de nova condicionante. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Redirecionamento. Exercícios de gestão. Prova emprestada. Controvésia que demanda análise de legislação infraconstitucional e nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), providências inviáveis em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)